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Punição legal, porém, imoral

Juiz Alexandre Farina é condenado à aposentadoria compulsória

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Justiça

O TJES entendeu que o magistrado é culpado de ter recebido benefícios financeiros enquanto acompanhava o caso do ex-policial civil Hilário Frasson

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) condenou o juiz Alexandre Farina à aposentadoria compulsória durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira (28). Com isso, ele não poderá exercer mais o cargo de magistrado, mas continuará a receber salário.

Segundo o Portal da Transparência do TJES, no mês de outubro, o juiz recebeu em torno de R$ 46,3 mil líquido.

O TJES entendeu que o magistrado é culpado de ter recebido benefícios financeiros enquanto acompanhava o caso do ex-policial civil Hilário Frasson, preso por mandar matar a ex-esposa, a médica Milena Gottardi, em 2017.

O esquema foi descoberto após o celular de Frasson ser apreendido pela Polícia Civil. 

No aparelho, foram encontradas mensagens trocadas entre Frasson e o juiz Alexandre Farina, tratando do suposto pagamento de propina, em troca de uma decisão judicial em um processo de regularização imobiliária, em favor da empresa de Eudes Cecato.

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A decisão foi acatada por unanimidade. O relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desembargador Wallace Pandolpho Kiffer, chegou a afirmar que a conduta de Farina envergonhava toda a Corte de Justiça. 

“O magistrado representou mal esta Corte para a sociedade e utilizou a magistratura como se fosse um balcão de negócios”, afirmou.  

Além de Farina, outro juiz, Carlos Alexandre Gutmann, também era investigado por participação no esquema. Por falta de provas, o magistrado acabou absolvido de todas as acusações. 

Ambos eram investigados pela Operação Alma Viva, que investigou a existência de uma suposta venda de sentença proferida por Gutmann em março de 2017, quando atuava na Vara da Fazenda Pública Estadual da Serra. 

Segundo as denúncias, Farina seria o responsável por interferir no processo que seria julgado por Gutmann. As negociações teriam ocorrido ao longo do mês de fevereiro de 2017, e a sentença foi proferida no dia 3 de março daquele ano.

Ambos chegaram a ser presos em 2021 no Quartel da Polícia Militar, em Vitória, mas foram soltos após receberem habeas corpus.

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* Informações Folha Vitória

* Foto: Thiago Soares / FV

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Justiça

Mendonça autoriza PF a abrir inquérito para apurar tráfico de influência de Lulinha no governo

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Ministro do STF havia feito cobranças à PF nas últimas semanas sobre o andamento das investigações de Lulinha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou a abertura de um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência no governo federal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Relator do caso, Mendonça atendeu a um pedido da Polícia Federal. Procurada, a defesa de Lulinha disse que recebeu “com tranquilidade” a informação e afirmou que o filho do presidente não obteve nenhum pagamento por negócios de empresários com o governo Lula (leia mais no fim do texto).

A informação sobre o pedido de inquérito foi divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão. A solicitação foi enviada à presidência do STF com a sugestão de distribuição livre na Corte, o que tiraria o caso das mãos do ministro André Mendonça. A presidência, porém, remeteu o caso ao ministro, por entender que havia conexão com as investigações sobre desvios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mendonça havia feito cobranças à PF nas últimas semanas sobre o andamento das investigações de Lulinha, o que vinha gerando descontentamento na corporação. No pedido de investigação, a PF cita suspeitas de tráfico de influência de Lulinha no Palácio do Planalto e no Ministério da Saúde. O objetivo da apuração é saber se o filho do presidente vendia acesso ao governo federal, em troca de pagamentos.

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O nome do filho do presidente surgiu nas investigações sobre desvios de aposentadorias por causa de sua relação com um dos empresários investigados como líder do esquema, Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Lulinha chegou a admitir em documento protocolado no STF que viajou a Portugal com as despesas pagas pelo “Careca do INSS” para prospectar um negócio de cannabis medicinal. Esse negócio seria intermediado pela empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha e responsável por apresentá-lo ao “Careca do INSS”. Ela recebeu pagamentos de R$ 1,5 milhão do empresário e afirmou que prestou serviços de consultoria para regulação do mercado de cannabis medicinal no Brasil.

Como revelou o Estadão, a PF suspeita que Lulinha seria sócio oculto do “Careca do INSS” e, por causa disso, informou no final do ano a André Mendonça que iria aprofundar as suspeitas sobre o filho do presidente. Agora, os investigadores entenderam que os fatos encontrados sobre Lulinha não têm relação direta com os desvios do INSS e, por isso, decidiram pedir um inquérito autônomo para investigar o assunto.

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O advogado Marco Aurélio Carvalho, que representa Lulinha, considerou “estranha” a instauração do novo inquérito e citou “pesca probatória”. “Importante dizer que o presidente Lula devolveu as instituições de Estado à sociedade brasileira, notadamente a Polícia Federal, que tinha sido capturada pelo governo anterior por interesses políticos e eleitorais. A PF recuperou a independência e autonomia que são determinantes para a manutenção da credibilidade da instituição, mas ela precisa usar com responsabilidade. É estranha a notícia sobre a instauração de novo inquérito, a impressão que passa é que a Polícia Federal está promovendo uma espécie de pesca probatória. ‘Não achei nada aqui e vou procurar ali. Isso é muito grave. Não acharam nada do Fábio no bojo das investigações do INSS, como não vão achar em relação a esses fatos”, afirmou.

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  • Matéria reproduzida do Estadão
  • Foto destaque: Crédito – Gustavo Moreno / STF
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