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Indenização ao Governador

Capitão Assumção é condenado por publicações contra Casagrande na pandemia

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Justiça

Segundo a decisão da Justiça, deputado propagou notícias falsas sobre atuação do governador e o combate ao coronavírus, causando danos morais

Por Julia Camim* – Vitória / ES

O deputado estadual Capitão Assumção (PL) foi condenado pela Justiça a indenizar o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), por danos morais causados pela propagação de notícias falsas sobre as políticas públicas de combate à pandemia de Covid-19. O parlamentar deverá pagar R$ 30 mil.

Segundo o processo, que começou a tramitar em 2021, o deputado realizou publicações nas redes sociais afirmando que o governador teria trazido variantes do vírus ao Estado “por politicagem”.

Além disso, Casagrande foi acusado de comprar comidas de alta qualidade, como lagosta e bebidas alcoólicas, logo após determinar o isolamento social.

Conforme o juiz da 7ª Vara Cível de Vitória, Marcos Assef do Vale Depes, que assinou a decisão em 27 de outubro deste ano, a crítica às compras feitas pelo governo estadual está inserida na esfera fiscalizadora do cargo de deputado.

No entanto, as declarações que atribuíram a Casagrande a responsabilidade pessoal por compras “de luxo” em detrimento do povo logo após decretar o lockdown “extrapolam a crítica fiscal, atacando a honra subjetiva e a moralidade pessoal do gestor, baseadas em uma distorção dos fatos documentados.”

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Já a afirmação de que o chefe do Executivo estadual seria responsável por infectar a população capixaba, para o juiz, “ultrapassa em muito a fiscalização de atos administrativos” e tem o claro intuito de “desmoralizar e atribuir culpa pessoal ao gestor pela morte e doença”.

“Trata-se de uma acusação gravíssima, desprovida de qualquer base científica ou documental que a comprove”, consta na decisão.

Procurada pela reportagem, a defesa do deputado Capitão Assumção não quis se manifestar.

Imunidade parlamentar

Em contestação, o deputado alegou que tem imunidade parlamentar – medida que torna os parlamentares civil e penalmente invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

No entanto, o juiz entende que a “veiculação dolosa de vídeo com conteúdo fraudulento, para fins difamatórios, conferindo ampla divulgação (rede social) a conteúdo sabidamente falso, não encontra abrigo na nobre garantia constitucional da imunidade parlamentar”.

Sendo assim, a conduta de Assumção configurou ato ilícito, visto que ele divulgou informações “comprovadamente falsas” para atingir a honra e a imagem de Casagrande.

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“O dano moral é manifesto, pois a violação da honra de um homem público, imputando-lhe a responsabilidade pela disseminação de uma doença fatal e por condutas imorais em meio a uma crise, é dano presumido”.

Também consta na decisão que as publicações, além de atingir a pessoa do governador, deslegitimou a sua autoridade em um momento crucial para a saúde pública.

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* Folha Vitória – Conteúdo

* Foto/Destaque: Créditos – Tati Beling/Ales e Adriano Zucolotto/Governo-ES

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Justiça

Justiça italiana aponta parcialidade de Moraes como motivo para anular extradição de Zambelli

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Ex-deputada federal foi condenada pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo porte de arma de fogo ilegal nas eleições de 2022

A Corte de Cassação, instância máxima do sistema judicial da Itália, apontou uma suposta parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), para anular a sentença de extradição da ex-parlamentar da Europa para o Brasil.

Em decisão divulgada nesta sexta-feira, 12, a Justiça italiana diz que Moraes atuou sob “dupla veste”, como julgador e de pessoa afetada pelo crime imputado a Zambelli.

“Múltiplos elementos capazes de fazer duvidar da imparcialidade, sob o aspecto objetivo, do Tribunal que proferiu a condenação da recorrente. Isso em razão da dupla veste assumida pelo M. A. D. M. (referência ao ministro) como componente do colegiado julgador e como pessoa danificada por um dos crimes imputados à recorrente”, diz.

Zambelli foi condenada pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo porte de arma de fogo ilegal nas eleições de 2022.

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A mando da ex-deputada, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema da Justiça. “Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L”, dizia o documento falso.

Para a Justiça italiana, Moraes incorreu em um “acúmulo atípico de funções judiciais” ao conduzir parte das investigações e ser o juiz responsável por analisar o mérito do caso.

“Resulta dos autos transmitidos que o M. A. D. M. foi designado como relator do procedimento penal em desfavor de Z. S. O. C. (Zambelli); nessa condição, ele participou da decisão das questões preliminares, inclusive aquela relativa à sua incompatibilidade, bem como da decisão de condenação da recorrente no que tange aos crimes imputados e daquela que determinou a perda imediata do mandato parlamentar de Z. S. O. C ; o mesmo Juiz, ademais, expediu o mandado de prisão em desfavor de Z. S. O. C., redigiu o pedido de extradição e forneceu informações a respeito do Estabelecimento prisional”, diz.

Entenda o caso

Corte de Cassação anulou no dia 22 de maio, a extradição da ex-deputada federal. Zambelli foi solta após a decisão. Ela publicou um vídeo no perfil de seu marido, Coronel Aginaldo, no Instagram, acompanhada dele e do advogado Pieremilio Sammarco.

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“Hoje é dia 22 de maio de 2026, dia de Santa Rita, nome da minha mãe e da pessoa que era minha companheira de cela”, disse Zambelli.

O processo ainda depende de uma decisão do ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio. O ministro tem um prazo de 45 dias para se manifestar a partir do acórdão da nova decisão da Justiça.

Antes da decisão desta sexta-feira, a Justiça italiana vinha proferindo decisões a favor da extradição de Zambelli nos dois processos em que ela foi condenada no STF. A defesa recorreu, então, à Corte de Cassação, que é a última instância da Justiça no país. Zambelli teve seu mandato de parlamentar cassado pela Justiça eleitoral de São Paulo em 2025.

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  • Fonte: Estadão – Conteúdo
  • Foto destaque: Crédito – Lula Marques / Agência Brasil
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