Política / Ação do STF
Moraes mandou prender Capitão Assumção sem considerar parecer da PRG
Política
Procuradoria-Geral da República se posicionou, em documento, pelo indeferimento da prisão preventiva do parlamentar
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo indeferimento da prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL) não foi considerado na decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou na última quarta-feira (28) a prisão preventiva do parlamentar do Espírito Santo.
A informação consta na própria decisão de Moraes, motivada pelo descumprimento por parte de Assumção de medidas cautelares que lhe haviam sido impostas pelo STF, entre elas a proibição de usar as redes sociais. Assumção está preso no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar.
“A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo indeferimento do pedido de prisão do deputado estadual Lucinio Castelo de Assumção (Capitão Assumção), com manutenção das medidas cautelares já impostas, bem como a análise de dados telefônicos e telemáticos arrecadados na investigação na juntada de relatório circunstanciado no prazo de 60 dias”, diz a decisão do ministro do STF.
Procurado o advogado de defesa de Assumção, Fernando Dilen, disse que não teve acesso ao parecer da PGR e não se manifestou.
O advogado constitucionalista Flávio Fabiano para entender se havia a necessidade de Moraes acatar o parecer da PGR em sua decisão.
Segundo o jurista, o juiz, neste caso o ministro do STF, tem autonomia para dar seguimento ao pedido de prisão sem seja necessário o deferimento por parte da Procuradoria, uma vez que se trata de prisão por descumprimento de medida cautelar imposta anteriormente.
De acordo com o colunista Paulo Capelli, do Metrópoles, em documento encaminhado ao ministro, a PGR foi contra a prisão do deputado por descumprimento de medidas cautelares impostas a Assumção, em dezembro de 2022, no processo em que ele é acusado de atacar os ministros da Suprema Corte, bem como demais poderes constituídos.
No entendimento da PGR manter as mesmas medidas cautelares impostas ao deputado anteriormente, seria o suficiente.
No mesmo documento, a PRG opinou que deveria ser feita uma análise dos dados telefônicos e telemáticos [mensagens] nos aparelhos obtidos pela investigação, cujo relatório, segundo, a PGR deveria ser concluído no prazo de 60 dias.
Decisão de Moraes atende ao pedido da PGJ-ES
A prisão de Assumção atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPES), feito por meio da Procuradoria-Geral de Justiça do Espírito Santo (PGJ-ES), no início do ano passado.
“A conduta do investigado, narrada pelo Ministério Público do Espírito Santo, revela-se ilícita e gravíssima, constituindo ameaça ilegal à segurança do presidente da República, dos deputados federais, senadores, bem como dos ministros do Supremo Tribunal Federal, revestindo-se do intuito de, por meio de grave ameaça e violência, impedir o exercício dos poderes constituídos”, diz trecho da decisão do ministro.
Moraes continua: “As condutas do investigado, mesmo ciente da decisão judicial proibitiva, consubstanciadas em diversas postagens nas redes sociais TikTok e Kwai, revela a deliberação em burlar as ordens emanadas desta Suprema Corte. Assim, o descumprimento de qualquer das medidas alternativas implicara em prisão”.
O ministro do STF, pontua, diversas vezes, na mesma decisão, que o deputado “permanece atacando o Supremo em discurso que ultrapassa o regular exercício da liberdade expressão e tom que se presta a incitar a subversão da ordem e incentivo á quebra da normalidade da institucional”.
Na decisão consta que foram anexadas imagens que mostram que capitão Assumção realizou a publicação de vídeos no TikTok, nos dias 22 (2 postagens), 23 (3 postagens), 24 (2 postagens), 25 (2 postagens) e 26 (3 postagens), de dezembro de 2022, bem como no dia 8 de janeiro de 2023.
Na mídia publicada em 8 de janeiro, segundo os autos, o deputado “protagoniza escárnio sobre os recentes ataques antidemocráticos sofridos nas dependências físicas desta Suprema corte”, em que falava “Já dizia aquela máxima, Supremo é o povo, não é verdade?!”.
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- Informações de mídias sociais / Foto: Reprodução
Política
Prefeitura nega que Ricardo tenha aberto diálogo e cobra governo por “obras irregulares”
O que parecia ser um movimento de aproximação entre o governo do ES e a Prefeitura de Vitória, virou ponto de tensão
Por Fabiana Tostes*
Após a coluna De Olho no Poder revelar com exclusividade que o governador Ricardo Ferraço (MDB) telefonou para a prefeita de Vitória, Cris Samorini (PP), num gesto que apontaria para uma possível aproximação, a Prefeitura da Capital encaminhou duas notas à coluna confirmando o telefonema, mas negando que o teor tenha sido de abertura de diálogo.
Na manifestação da Prefeitura diz que a ligação tratou de “embargos de obras irregulares na Capital”, citando o Ginásio do DED e o Cais das Artes, e que houve uma cobrança para que o poder público dê o exemplo no cumprimento das leis.
A Prefeitura também negou que Ricardo tenha dado as boas-vindas à nova prefeita, afirmando que ele não respondeu ao convite para participar da solenidade de posse de Cris Samorini:
“Ferraço não compareceu à solenidade, não respondeu ao convite e sequer enviou representante, tampouco manifestou qualquer sinal de diálogo institucional ou de boas-vindas à nova chefe do Executivo municipal”, diz trecho da nota enviada à coluna.
Entenda
Na manhã desta quarta-feira (08), a coluna publicou que o governador telefonou para a prefeita de Vitória, ontem (07), e que, na ligação, teria parabenizado Cris pelo cargo e colocado a administração estadual à disposição da Prefeitura.
O telefonema seria um gesto de aproximação e de “bandeira branca”, após quase cinco anos de conflitos e divergências entre o Estado e a Capital.
O grupo do ex-governador Renato Casagrande (PSB) e do ex-prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) são adversários e devem se enfrentar nas urnas, em outubro. Já Ricardo e Cris tinham uma boa relação – ao menos até 2024 – por terem em comum o bom trânsito na área empresarial. Cris foi presidente da Findes.
Antes da publicação da coluna, foi tentado contato com a prefeita para tratar do assunto, mas sem sucesso. Após a publicação, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Vitória enviou a seguinte nota à coluna:
“A prefeita de Vitória, Cris Samorini, recebeu contato telefônico do governador do Estado, Ricardo Ferraço, nesta terça-feira (7), cujo assunto foram embargos de obras irregulares na Capital, a exemplo do ginásio do DED e do Cais das Artes”.
Durante a ligação, a prefeita reiterou ao governador que o cumprimento das normas legais é princípio inegociável da administração pública e que, ao exigir dos cidadãos a obediência às leis, o poder público deve dar o exemplo.
Cris Samorini destacou e frisou que todas as obras no município são e continuarão sendo fiscalizadas conforme dispõe a lei, sem exceções, com aplicação das medidas cabíveis sempre que constatadas não conformidades e/ou irregularidades. Acrescentou que as equipes responsáveis pelas fiscalizações têm total autonomia para atuar com isenção, de modo a assegurar que a atuação ocorra de forma estritamente legal, imparcial e transparente.
A prefeita afirmou ainda que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Espírito Santo (CREA-ES) tem atuado de forma integrada junto às equipes municipais, contribuindo com o acompanhamento das intervenções e reforçando as ações voltadas à segurança de trabalhadores e dos capixabas.
Cris Samorini finalizou a ligação reafirmando seu compromisso com a legalidade, a ordem urbana e a proteção da coletividade, conduzindo suas ações com base em critérios técnicos e baseados no interesse público.
A nota encaminhada não confirmou e nem negou se houve, por parte do governo do Estado, a iniciativa de reabrir o diálogo com o município. Por esse motivo, foi feito um novo contato da coluna com a Prefeitura, que enviou à colunista Fabi Tostes uma segunda manifestação.
Na segunda nota – já num tom acima que a primeira – a Prefeitura nega que tenha ocorrido qualquer abertura para o diálogo entre os entes e cita a ausência de Ricardo na posse.
Segue, na íntegra, a segunda nota:
“O atual governador do Estado, Ricardo Ferraço, foi formalmente convidado pelo então prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, para participar da solenidade de transmissão de cargo da vice-prefeita, Cris Samorini, por ocasião de sua assunção ao cargo de prefeita da capital.
Registra-se que Ferraço não compareceu à solenidade, não respondeu ao convite e sequer enviou representante, tampouco manifestou qualquer sinal de diálogo institucional ou de boas-vindas à nova chefe do Executivo municipal.
O esclarecimento enviado pela prefeita reforça o compromisso da atual gestão com a transparência e a clareza na condução das relações institucionais, pautadas pelo respeito entre os entes públicos e pelo interesse coletivo”.
A Prefeitura também encaminhou um ofício, que seria o convite ao governador para a posse de Cris. O documento é datado do último dia 2, quando Ricardo tomou posse como governador.
Outro lado
O governador Ricardo Ferraço foi procurado para se manifestar a respeito das notas da Prefeitura de Vitória, mas até o momento, não se pronunciou.
Em tempo
Se a mudança dos gestores alimentava, no mercado político, a expectativa de pacificação entre o governo do Estado e a Prefeitura de Vitória, os últimos movimentos trataram de dissipar qualquer sinal de trégua.
Ao contrário, inauguram um novo foco de tensão e aprofundam a já esgarçada relação entre o Estado e a Capital.
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- Reprodução da Coluna De Olho no Poder / Folha Vitória
- Foto Destaque: Reprodução
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