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Vitória para as Apaes: ministro da Educação anuncia revisão do Decreto da Educação Especial

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POLÍTICA & GOVERNO

O encontro com o ministro Camilo Santana contou com a participação do diretor social da Feapaes-ES, Vanderson Gaburo

Por Camila Gumieiro*

Em uma importante agenda em Brasília nesta terça-feira (11), o diretor social da Federação das Apaes do Espírito Santo (Feapaes-ES), Vanderson Gaburo, participou, como membro da diretoria da Federação Nacional das Apaes, de uma reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana, a diretoria da Apae Brasil e senadores da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes e Pessoas com Deficiência.

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O encontro teve como pauta o Decreto nº 12.686/2025, que estabelece diretrizes para a educação especial no Brasil. O texto original do decreto gerou preocupação entre as entidades representativas das escolas especializadas, que temiam prejuízos à continuidade dos atendimentos oferecidos às pessoas com deficiência.

Durante a reunião, os representantes das Apaes, juntamente com uma bancada de parlamentares, entre eles o senador Flávio Arns, apresentaram propostas de aprimoramento do texto, com o objetivo de garantir segurança jurídica e a manutenção da oferta da educação especial nas instituições.

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Segundo Vanderson Gaburo, o diálogo com o Ministério da Educação foi positivo e resultou em um avanço significativo.

“Chegamos a um consenso com o ministro e sua equipe sobre os principais pontos que precisavam ser ajustados. O ministro se comprometeu a revisar e republicar o decreto nos próximos dias, contemplando as mudanças defendidas pelas entidades. Essa é uma vitória importante para a educação especial e para todas as famílias que confiam no trabalho das Apaes”, destacou.

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Com a revisão, o novo texto deve reafirmar o que já está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), garantindo que as pessoas com deficiência e suas famílias tenham o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado às suas necessidades, seja na rede regular ou nas escolas especializadas.

A Feapaes-ES reforça seu compromisso em defender o direito à educação inclusiva e de qualidade, valorizando o papel das escolas especializadas e reconhecendo o trabalho das Apaes como fundamentais para o desenvolvimento e a autonomia das pessoas com deficiência em todo o país.

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*Assessoria / Pauta6 Comunicação – Conteúdo

*Foto/Destaque: Divulgação

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POLÍTICA & GOVERNO

Lula envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6×1

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Proposta prevê também redução de jornada a 40 horas semanais

Brasília – DF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6×1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial.

A escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso.

O presidente Lula, em postagem nas redes sociais, salientou que a proposta seguiu com “urgência constitucional, o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria. 

De acordo com Lula, o envio da proposta tem relação com a dignidade das famílias brasileiras, “de quem constrói o Brasil todos os dias”. O presidente ressaltou que a jornada menor não prevê qualquer redução no salário. 

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Conforme o governo, a proposta abrange também trabalhadores domésticoscomerciários, atletasaeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Ainda de acordo com o Executivo, a proposta tem aplicação geral. “O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados”, informa.

Veja o que prevê o projeto de lei: 

    • Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
    • Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
    • Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas
    • Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
    • Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.
    • Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
  • Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana
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  • Informações da Presidência da República
  • *Foto destaque: Crédito – Marcelo Camargo / Agência Brasil
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