Justiça
Ministro Fux vota pela absolvição do ex-presidente Bolsonaro de todos os crimes
Justiça
Brasília / RJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro em todos os cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. A pena prevista para os crimes poderia chegar a 30 anos de prisão.
Após quase dez horas de sessão, Fux destacou que não há provas de que Bolsonaro tinha ciência do plano “Punhal Verde e Amarelo”, supostamente voltado ao sequestro e homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin. O ministro também afirmou que não há elementos que indiquem conhecimento do grupo Copa 2022, no qual militares coordenaram ações de monitoramento de Moraes.
O magistrado voltou a questionar a chamada “minuta do golpe”, afirmando que seu conteúdo não foi apresentado nos autos e que não há como comprovar que teria previsto medidas de intervenção ou prisão de autoridades. Segundo Fux, a execução de qualquer medida dependeria de atos preparatórios envolvendo diversas autoridades. “Nada passou de uma vaga cogitação prontamente rejeitada”, disse.
Sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Fux classificou como “ilações” da PGR a tentativa de vincular Bolsonaro às ações de vândalos que depredaram o Supremo, o Congresso e o Palácio do Planalto. “Não encontra amparo na legislação criminal a pretensão de considerar alguém partícipe de um crime praticado meses ou anos depois por terceiros”, afirmou.
O ministro também afastou a responsabilidade de Bolsonaro sobre suposto uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do software FirstMile para monitoramento de ministros do STF. Segundo Fux, não há provas de participação dolosa do ex-presidente nem dispositivos legais que proibissem o uso da ferramenta. Da mesma forma, questionamentos feitos por Bolsonaro sobre urnas eletrônicas e sistema eleitoral não configuram tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Fux classificou como “autogolpe” o comportamento de um mandatário que, mesmo violando limites do cargo para se perpetuar no poder, não comete crime quando não há execução concreta de atos ilegais. O ministro citou que, em reuniões de novembro de 2022 com as Forças Armadas, houve apenas “mera cogitação” de medidas de Garantia da Lei e da Ordem, sem que nada se concretizasse.
Apesar do voto de Fux, o placar atual permanece 2 a 1 a favor da condenação, com os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino já tendo votado pela responsabilização do ex-presidente. O ministro prossegue na leitura do voto, que inclui análises sobre os réus Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto. A sessão foi interrompida por 10 minutos.
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* O Dia / Com informações da Agência Brasil
* Foto/Destaque: Gustavo Moreno / STF
Justiça
Justiça italiana aponta parcialidade de Moraes como motivo para anular extradição de Zambelli
Ex-deputada federal foi condenada pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo porte de arma de fogo ilegal nas eleições de 2022
A Corte de Cassação, instância máxima do sistema judicial da Itália, apontou uma suposta parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), para anular a sentença de extradição da ex-parlamentar da Europa para o Brasil.
Em decisão divulgada nesta sexta-feira, 12, a Justiça italiana diz que Moraes atuou sob “dupla veste”, como julgador e de pessoa afetada pelo crime imputado a Zambelli.
“Múltiplos elementos capazes de fazer duvidar da imparcialidade, sob o aspecto objetivo, do Tribunal que proferiu a condenação da recorrente. Isso em razão da dupla veste assumida pelo M. A. D. M. (referência ao ministro) como componente do colegiado julgador e como pessoa danificada por um dos crimes imputados à recorrente”, diz.
Zambelli foi condenada pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo porte de arma de fogo ilegal nas eleições de 2022.
A mando da ex-deputada, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema da Justiça. “Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L”, dizia o documento falso.
Para a Justiça italiana, Moraes incorreu em um “acúmulo atípico de funções judiciais” ao conduzir parte das investigações e ser o juiz responsável por analisar o mérito do caso.
“Resulta dos autos transmitidos que o M. A. D. M. foi designado como relator do procedimento penal em desfavor de Z. S. O. C. (Zambelli); nessa condição, ele participou da decisão das questões preliminares, inclusive aquela relativa à sua incompatibilidade, bem como da decisão de condenação da recorrente no que tange aos crimes imputados e daquela que determinou a perda imediata do mandato parlamentar de Z. S. O. C ; o mesmo Juiz, ademais, expediu o mandado de prisão em desfavor de Z. S. O. C., redigiu o pedido de extradição e forneceu informações a respeito do Estabelecimento prisional”, diz.
Entenda o caso
A Corte de Cassação anulou no dia 22 de maio, a extradição da ex-deputada federal. Zambelli foi solta após a decisão. Ela publicou um vídeo no perfil de seu marido, Coronel Aginaldo, no Instagram, acompanhada dele e do advogado Pieremilio Sammarco.
“Hoje é dia 22 de maio de 2026, dia de Santa Rita, nome da minha mãe e da pessoa que era minha companheira de cela”, disse Zambelli.
O processo ainda depende de uma decisão do ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio. O ministro tem um prazo de 45 dias para se manifestar a partir do acórdão da nova decisão da Justiça.
Antes da decisão desta sexta-feira, a Justiça italiana vinha proferindo decisões a favor da extradição de Zambelli nos dois processos em que ela foi condenada no STF. A defesa recorreu, então, à Corte de Cassação, que é a última instância da Justiça no país. Zambelli teve seu mandato de parlamentar cassado pela Justiça eleitoral de São Paulo em 2025.
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- Fonte: Estadão – Conteúdo
- Foto destaque: Crédito – Lula Marques / Agência Brasil
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