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Punição legal, porém, imoral

Juiz Alexandre Farina é condenado à aposentadoria compulsória

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Justiça

O TJES entendeu que o magistrado é culpado de ter recebido benefícios financeiros enquanto acompanhava o caso do ex-policial civil Hilário Frasson

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) condenou o juiz Alexandre Farina à aposentadoria compulsória durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira (28). Com isso, ele não poderá exercer mais o cargo de magistrado, mas continuará a receber salário.

Segundo o Portal da Transparência do TJES, no mês de outubro, o juiz recebeu em torno de R$ 46,3 mil líquido.

O TJES entendeu que o magistrado é culpado de ter recebido benefícios financeiros enquanto acompanhava o caso do ex-policial civil Hilário Frasson, preso por mandar matar a ex-esposa, a médica Milena Gottardi, em 2017.

O esquema foi descoberto após o celular de Frasson ser apreendido pela Polícia Civil. 

No aparelho, foram encontradas mensagens trocadas entre Frasson e o juiz Alexandre Farina, tratando do suposto pagamento de propina, em troca de uma decisão judicial em um processo de regularização imobiliária, em favor da empresa de Eudes Cecato.

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A decisão foi acatada por unanimidade. O relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desembargador Wallace Pandolpho Kiffer, chegou a afirmar que a conduta de Farina envergonhava toda a Corte de Justiça. 

“O magistrado representou mal esta Corte para a sociedade e utilizou a magistratura como se fosse um balcão de negócios”, afirmou.  

Além de Farina, outro juiz, Carlos Alexandre Gutmann, também era investigado por participação no esquema. Por falta de provas, o magistrado acabou absolvido de todas as acusações. 

Ambos eram investigados pela Operação Alma Viva, que investigou a existência de uma suposta venda de sentença proferida por Gutmann em março de 2017, quando atuava na Vara da Fazenda Pública Estadual da Serra. 

Segundo as denúncias, Farina seria o responsável por interferir no processo que seria julgado por Gutmann. As negociações teriam ocorrido ao longo do mês de fevereiro de 2017, e a sentença foi proferida no dia 3 de março daquele ano.

Ambos chegaram a ser presos em 2021 no Quartel da Polícia Militar, em Vitória, mas foram soltos após receberem habeas corpus.

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* Informações Folha Vitória

* Foto: Thiago Soares / FV

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Justiça

Justiça italiana aponta parcialidade de Moraes como motivo para anular extradição de Zambelli

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Ex-deputada federal foi condenada pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo porte de arma de fogo ilegal nas eleições de 2022

A Corte de Cassação, instância máxima do sistema judicial da Itália, apontou uma suposta parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), para anular a sentença de extradição da ex-parlamentar da Europa para o Brasil.

Em decisão divulgada nesta sexta-feira, 12, a Justiça italiana diz que Moraes atuou sob “dupla veste”, como julgador e de pessoa afetada pelo crime imputado a Zambelli.

“Múltiplos elementos capazes de fazer duvidar da imparcialidade, sob o aspecto objetivo, do Tribunal que proferiu a condenação da recorrente. Isso em razão da dupla veste assumida pelo M. A. D. M. (referência ao ministro) como componente do colegiado julgador e como pessoa danificada por um dos crimes imputados à recorrente”, diz.

Zambelli foi condenada pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo porte de arma de fogo ilegal nas eleições de 2022.

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A mando da ex-deputada, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema da Justiça. “Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L”, dizia o documento falso.

Para a Justiça italiana, Moraes incorreu em um “acúmulo atípico de funções judiciais” ao conduzir parte das investigações e ser o juiz responsável por analisar o mérito do caso.

“Resulta dos autos transmitidos que o M. A. D. M. foi designado como relator do procedimento penal em desfavor de Z. S. O. C. (Zambelli); nessa condição, ele participou da decisão das questões preliminares, inclusive aquela relativa à sua incompatibilidade, bem como da decisão de condenação da recorrente no que tange aos crimes imputados e daquela que determinou a perda imediata do mandato parlamentar de Z. S. O. C ; o mesmo Juiz, ademais, expediu o mandado de prisão em desfavor de Z. S. O. C., redigiu o pedido de extradição e forneceu informações a respeito do Estabelecimento prisional”, diz.

Entenda o caso

Corte de Cassação anulou no dia 22 de maio, a extradição da ex-deputada federal. Zambelli foi solta após a decisão. Ela publicou um vídeo no perfil de seu marido, Coronel Aginaldo, no Instagram, acompanhada dele e do advogado Pieremilio Sammarco.

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“Hoje é dia 22 de maio de 2026, dia de Santa Rita, nome da minha mãe e da pessoa que era minha companheira de cela”, disse Zambelli.

O processo ainda depende de uma decisão do ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio. O ministro tem um prazo de 45 dias para se manifestar a partir do acórdão da nova decisão da Justiça.

Antes da decisão desta sexta-feira, a Justiça italiana vinha proferindo decisões a favor da extradição de Zambelli nos dois processos em que ela foi condenada no STF. A defesa recorreu, então, à Corte de Cassação, que é a última instância da Justiça no país. Zambelli teve seu mandato de parlamentar cassado pela Justiça eleitoral de São Paulo em 2025.

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  • Fonte: Estadão – Conteúdo
  • Foto destaque: Crédito – Lula Marques / Agência Brasil
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