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Política Municipal

Vereadores de Santa Teresa deverão devolver valores recebidos em 2022 e 2023 por meio de reajuste irregular

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Política Regional

A 2ª Câmara do TCE-ES concluiu que a Câmara Municipal de Santa Teresa cometeu irregularidade no pagamento dos subsídios dos vereadores, nos anos de 2022 e 2023, por terem sido feitos em desacordo com a Constituição da República e com normativo da Corte de Contas. Essa avaliação foi feita no julgamento da Prestação de Contas Anual do órgão, realizada na sessão virtual da última sexta-feira.  

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES

Seguindo o voto do relator, Rodrigo Coelho, a maioria dos conselheiros da 2ª Câmara decidiu manter esta irregularidade, e notificar 11 vereadores para que façam o ressarcimento do valor de R$ 53.400,00, que foi considerado como dano ao erário, no prazo de 30 dias. Os 10 vereadores devem ressarcir uma diferença de R$ 4.800,00 cada um, e o presidente da Câmara, de R$ 5.400,00 – este último também de forma solidária com os demais parlamentares.  

A decisão também estabelece que se o recolhimento não for feito no prazo, as contas da Câmara Municipal de Santa Teresa de 2022 e de 2023 serão julgadas como irregulares, e os vereadores serão responsabilizados pelo débito, e sofrerão aplicação de multa. 

A pracinha de Santa Teresa, localizada no centro da cidade de Santa Teresa,  Espírito Santo, é um dos pontos mais charmosos e queridos da região.  Conhecida oficialmente como Praça Augusto Ruschi, em

Praça Augusto Ruschi, no centro da cidade

A irregularidade identificada tem relação com a Lei Municipal nº 2.832/2022 de Santa Teresa, que concedeu revisão geral anual com datas-base e percentuais distintos entre os beneficiados. Segundo o relator, isso contraria o artigo 37, X, da Constituição Federal, que exige que a revisão seja anual, ocorra na mesma data e utilize um índice único para todos os servidores. Dessa forma, a aplicação da revisão aos subsídios dos vereadores foi indevida, pois a norma não seguiu os critérios constitucionais obrigatórios. 

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Além disso, o conselheiro pontuou que a Constituição Federal, no art. 29, dispõe que os subsídios dos Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, impedindo que se legisle em causa própria — a chamada “regra da legislatura”. Por essas razões, o tribunal já havia decidido negar a exequibilidade desta Lei Municipal de 2022, pois esta segunda norma constitucional também foi violada, comprometendo a legalidade da revisão pretendida. 

Desta forma, ao analisar as contas dos anos de 2022 e 2023, verificou-se a irregularidade no valor pago como salário aos vereadores, que deveria ter sido de R$ 4.500,00 para o Presidente da Câmara e R$ 4.000,00 para os demais parlamentares. Nos dois anos, os vereadores receberam R$ 400,00 a mais por mês, e o presidente, R$ 450,00, correspondentes ao reajuste. Esse valor pago com base no reajuste inconstitucional resultou em um excedente de R$ 53.400,00 em relação ao valor total devido. 

“Diante de todo o exposto, torna-se imprescindível o ressarcimento dos valores pagos em excesso, conforme apurado no relatório. A conduta dos responsáveis desrespeitou os princípios constitucionais aplicáveis, o que impõe a devolução dos montantes indevidamente recebidos no exercício de 2022”, declarou o relator, nos dois votos. 

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Ao realizar a avaliação da conduta dos gestores públicos sobre os fatos, os conselheiros entenderam que embora tenha havido uma violação constitucional, o fato de os vereadores terem seguido orientações jurídicas e atuado dentro de suas competências legislativas indicam que a conduta não decorreu de erro grosseiro, mas de uma interpretação equivocada da lei.

“A boa-fé, o respeito ao processo legislativo e a iniciativa de corrigir o erro evidenciam a ausência de dolo ou negligência grave. Portanto, é devida a reparação do dano. Desse modo, mantenho a irregularidade”, concluiu o relator, na apreciação das Prestações de Contas Anuais de 2022 e de 2023. 

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* Fonte: Tribunal de Contas – ES

* Foto/Destaque: Elan Costa / CMST

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Política Regional

Caio Ferraz, de Linhares, Vereador Destaque do Espírito Santo

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em

Por Paulo Roberto Borges* | Vitória (ES)

Para aqueles que ainda acreditam que a política é terreno exclusivo de oportunistas e espertalhões, vale lembrar que essa visão, embora compreensível diante do atual cenário, acaba sendo injusta com aqueles que ingressam na vida pública movidos pelo propósito de servir à população e contribuir para transformar a realidade de suas cidades e do país. O surgimento de jovens lideranças políticas representa uma esperança de renovação, capaz de resgatar a credibilidade da política por meio de novas práticas e de uma atuação comprometida com o interesse coletivo.

As diárias dos vereadores de Linhares em janeiro e começo de  fevereiro/2026: Destaque da semana. Leitores “lavaram a alma” nos  comentários da manchete anterior. Lembrando: Cada um dos 17 recebe mais de

Um desses exemplos é o jovem vereador de Linhares, Caio Ferraz (Podemos), que foi agraciado pela Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (Ascamves) com o prêmio Vereador Destaque do Espírito Santo.

De acordo com a Ascamves, a premiação tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos vereadores dos 78 municípios capixabas, em um universo de 871 parlamentares. A seleção é realizada com base em critérios técnicos rigorosos, assegurando imparcialidade no processo. A escolha dos homenageados é feita por uma comissão formada por três professores especialistas em políticas públicas.

Entre os critérios avaliados estiveram o número e a relevância dos projetos de lei apresentados, a defesa dos interesses da população, a promoção da transparência pública e o desenvolvimento de iniciativas voltadas à inovação, à acessibilidade e à inclusão social.

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Ao receber o prêmio, Caio Ferraz afirmou que a homenagem representa, além da alegria pelo reconhecimento, um aumento de sua responsabilidade e do compromisso com a população de Linhares.

“Este reconhecimento não é apenas meu, mas de toda a equipe que trabalha diariamente ao meu lado, contribuindo para que possamos desenvolver ações, projetos e propostas que tragam resultados para a população”, afirmou.

O vereador acrescentou:

“Estamos no caminho certo, trabalhando com dedicação, responsabilidade e compromisso com as pessoas. Nossa caminhada continua, sempre focada em promover melhorias e gerar mais qualidade de vida para a população de Linhares”.

A conquista reforça o compromisso de Caio Ferraz com uma atuação parlamentar responsável, pautada pelo diálogo permanente com a população e pela busca constante de soluções para as demandas da comunidade.

Quem é o vereador

PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES

A identificação de Caio Ferraz com Linhares não é por acaso. Caio Ferraz Ramos nasceu no município em 18 de dezembro de 1997 e construiu uma trajetória marcada pela atuação em diferentes órgãos públicos e instituições.

Ao longo da carreira, trabalhou no Procon, na Procuradoria-Geral do Município de Linhares, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Nova Venécia, no Sebrae de Linhares e, posteriormente, como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

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Em 2024, disputou sua segunda eleição para a Câmara Municipal, desta vez pelo Podemos, obtendo 2.385 votos. Foi o vereador mais votado e também o mais jovem eleito no município.

Questionado sobre as prioridades de seu mandato, Caio Ferraz afirmou que pretende atuar para construir uma cidade economicamente mais desenvolvida e socialmente mais inclusiva.

“Na área social, meu compromisso é fortalecer ações que garantam inclusão e assistência para quem mais precisa. Já para a juventude, quero criar mais espaços de formação e incentivar o empreendedorismo, o esporte e a cultura, ajudando nossos jovens a desenvolver seu potencial e construir um futuro promissor. Além disso, vou trabalhar pelo desenvolvimento econômico de Linhares, fortalecendo as parcerias entre os setores público e privado para gerar mais oportunidades e crescimento para o município”.

A trajetória de Caio Ferraz demonstra que ainda existem exemplos positivos na política. A atuação de jovens parlamentares comprometidos com a população reforça a expectativa de renovação e fortalece a esperança de um país melhor, construído a partir dos municípios e de representantes dedicados ao interesse público.

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  • Pauta 1 / Com informações Câmara de Linhares / Redes Sociais
  • Foto destaque: Divulgação

 

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