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Parlamentar em Destaque

Vereador Armandinho Fontoura, um dos mais atuantes políticos de Vitória e do Estado

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Política / Municipal

Por Paulo Roberto Borges* – Vitória / ES

Para aqueles que não acreditam na política e nos políticos e que devem ter suas razões, principalmente em se tratando dos fatos ocorridos nos últimos tempos em nosso País, vale observar que nesse campo movediço existem os bons e os oportunistas. Mas queremos falar dos bons políticos, dos que têm compromisso com a sociedade, que são propositivos, procuram ouvir e tomarem conhecimento das demandas da população, propondo e elaborando bons projetos de lei e, têm coragem de debater qualquer questão relevante e de interesse da comunidade em nível estadual, federal e, principalmente municipal.

Estamos falando do vereador de Vitória, Armandinho Fontoura (PL), também chamado de “Armandinho da Federal”. Ele está em seu segundo mandato.

Armandinho Fontoura tem 33, é nascido na capital Vitória, casado, pai de um filho recém-nascido, formado em Gestão Pública e empresário desde muito jovem se interessou pela política acreditando e na certeza que é a forma de lutar por um Brasil mais justo, com oportunidades para todos. Além da sua forte identidade com Vitória, tem também compromisso com o Estado e sua população. E vive essa essência, essa realidade.

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Ele foi eleito vereador em 2020 e nesse primeiro mandato foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cesan. Com coragem e determinação, investigou de forma implacável, as irregularidades ocorridas naquela empresa estatal de saneamento e abastecimento de água. Pela sua atuação na Comissão e em plenário, estava ali um político compromissado com a seriedade, a ética e com as demandas do povo da capital e do Espírito Santo.

Mas, no Brasil de hoje, em que a forte perseguição da esquerda e da Alta Corte, aos parlamentares conservadores da direita e, também de invejosos, teve sua carreira interrompida pelo fato de defender seus ideais e os interesses das pessoas. Foi preso por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que alegou – pasmem! – “atos democráticos”.

Armandinho terá evento na Praça dos Namorados em Vitória | Armandinho  Fontoura

Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Vitória  – Comunicação

Mas, mesmo assim, fez história, pois afastado da Câmara em 2022, sem ser ouvido e sem denúncia, prestou o Enem enquanto estava na prisão e ingressou na UFES, sendo aprovado em Gemologia. Foi eleito vereador de Vitória em 2024 obtendo o triplo de votos que teve em 2020. Vale registrar que a Polícia Federal, em seu relatório, foi em seu favor. Foi solto em dezembro de 2023, usa tornozeleira eletrônica e foi proibido de ter acesso as suas redes sociais.

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Ele é autor de inúmeros projetos, proposições e indicações, como o projeto que virou lei que dispõe sobre a aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do município de Vitória. Tem uma produção parlamentar significativa, uma das maiores do Legislativo. Aliás, a Câmara Municipal de Vitória é a mais produtiva do Estado e, talvez do País. Armandinho faz parte da base do prefeito Pazolini (Republicanos).

Vereador Armandinho Fontoura

Vereador Armandinho Fontoura / Foto: Divulgação – Câmara de Vitória / Comunicação

Armandinho Fontoura é, sem dúvida, um dos bons vereadores que compõem o Legislativo da capital capixaba. Seus pronunciamentos são lineares, objetivos, certeiros na defesa de suas convicções políticas e também na defesa das pessoas. Apesar de todo esse cabedal para uma candidatura no próximo ano, ainda não se pronunciou oficialmente sobre essa possibilidade. Porém, acredita-se, nos bastidores da política, que será pré-candidato a deputado estadual. Ele não confirma, mas na política o não pode ser, no momento apropriado, um sonoro sim. A conferir.

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* Fonte: Câmara Municipal de Vitória

* Foto/Destaque: Reprodução / Rede Social

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Política / Municipal

Prefeito de Vitória sanciona lei que estabelece multas e sanções para invasões

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Por Gislaine de Assis Santos* – Vitória / ES

A Prefeitura de Vitória sancionou, nesta quinta-feira (2), a Lei nº 10.219, que estabelece multas e sanções administrativas para quem praticar invasão de propriedades públicas ou privadas no município. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal em sessão ordinária no dia 15 de setembro e agora passa a integrar o conjunto de normas voltadas à organização urbana e à proteção do interesse coletivo.

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, ressaltou que a sanção reafirma o compromisso da gestão com a ordem, a justiça social e o futuro organizado da cidade. “Toda semana entregamos de duas a três casas a famílias que aguardavam há décadas, garantindo não apenas moradia, mas também eletrodomésticos essenciais. O Programa Casa Feliz e Segura é pensado para acolher quem mais precisa, respeitando rigorosamente a fila pública e transparente. Não podemos aceitar movimentos que tentam criar caos social e atropelar esse processo. Vitória avançou com planejamento, seriedade e responsabilidade, tornando-se referência nacional em gestão e qualidade de vida”, destacou Pazolini.

Ele complementou: “Tínhamos uma lista de espera que não era atendida há mais de 20 anos, e conseguimos entregar essas residências de maneira responsável. Sempre me pergunto: é justo que alguém que esperou 15, 16, 20 anos… seja deixado de lado? Ao entregar imóveis em diversos municípios da Grande Vitória, a resposta ficou clara, não podemos permitir que essas pessoas sejam ignoradas. A fila é pública, criteriosa, acompanhada pelos órgãos de controle, e progride semana a semana”.

A lei define invasão como a permanência em imóvel sem autorização do proprietário ou do Poder Público, mesmo diante de decisão judicial ou administrativa que determine a desocupação. Ela também prevê sanções para casos de invasão com violência, grave ameaça ou em grupo. Entre as penalidades previstas, estão multa de até R$ 50 mil, proibição de celebrar convênios com o município e suspensão do acesso a programas municipais de habitação social. Pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por invasão ou ocupação irregular ficam proibidas, pelo prazo de cinco anos, de participar de concursos públicos ou assumir funções na administração municipal.

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Estiveram presentes na solenidade de sanção o autor da lei, vereador Armandinho, os vereadores Dalto Neves, Baiano do Salão, Leonardo Monjardim e Davi Esmael e o presidente da Câmara, Anderson Goggi, além de representantes da sociedade civil.

De acordo com Armandinho, a lei visa fornecer ao município instrumentos legais mais claros para lidar com invasões. “Em conjunto com o Parlamento, elaboramos uma política pública inédita, um marco para Vitória. Estamos reafirmando que a cidade acolhe quem mais precisa, mas não permitirá invasões que prejudicam a ordem, a justiça social e a esperança das famílias”, afirmou.

O presidente da Câmara, Anderson Goggi, destacou que Vitória tem feito investimentos históricos, fomentando a economia e garantindo avanços concretos. “A resposta de hoje é clara: em Vitória há ordem, respeito e seriedade”, disse.

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* Prefeitura de Vitória / Comunicação – Conteúdo

* Foto/Destaque: Marcos Salles / PMV

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