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Prefeitura em Ação

Prefeito de Vitória sanciona lei que estabelece multas e sanções para invasões

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Política / Municipal

Por Gislaine de Assis Santos* – Vitória / ES

A Prefeitura de Vitória sancionou, nesta quinta-feira (2), a Lei nº 10.219, que estabelece multas e sanções administrativas para quem praticar invasão de propriedades públicas ou privadas no município. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal em sessão ordinária no dia 15 de setembro e agora passa a integrar o conjunto de normas voltadas à organização urbana e à proteção do interesse coletivo.

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, ressaltou que a sanção reafirma o compromisso da gestão com a ordem, a justiça social e o futuro organizado da cidade. “Toda semana entregamos de duas a três casas a famílias que aguardavam há décadas, garantindo não apenas moradia, mas também eletrodomésticos essenciais. O Programa Casa Feliz e Segura é pensado para acolher quem mais precisa, respeitando rigorosamente a fila pública e transparente. Não podemos aceitar movimentos que tentam criar caos social e atropelar esse processo. Vitória avançou com planejamento, seriedade e responsabilidade, tornando-se referência nacional em gestão e qualidade de vida”, destacou Pazolini.

Ele complementou: “Tínhamos uma lista de espera que não era atendida há mais de 20 anos, e conseguimos entregar essas residências de maneira responsável. Sempre me pergunto: é justo que alguém que esperou 15, 16, 20 anos… seja deixado de lado? Ao entregar imóveis em diversos municípios da Grande Vitória, a resposta ficou clara, não podemos permitir que essas pessoas sejam ignoradas. A fila é pública, criteriosa, acompanhada pelos órgãos de controle, e progride semana a semana”.

A lei define invasão como a permanência em imóvel sem autorização do proprietário ou do Poder Público, mesmo diante de decisão judicial ou administrativa que determine a desocupação. Ela também prevê sanções para casos de invasão com violência, grave ameaça ou em grupo. Entre as penalidades previstas, estão multa de até R$ 50 mil, proibição de celebrar convênios com o município e suspensão do acesso a programas municipais de habitação social. Pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por invasão ou ocupação irregular ficam proibidas, pelo prazo de cinco anos, de participar de concursos públicos ou assumir funções na administração municipal.

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Estiveram presentes na solenidade de sanção o autor da lei, vereador Armandinho, os vereadores Dalto Neves, Baiano do Salão, Leonardo Monjardim e Davi Esmael e o presidente da Câmara, Anderson Goggi, além de representantes da sociedade civil.

De acordo com Armandinho, a lei visa fornecer ao município instrumentos legais mais claros para lidar com invasões. “Em conjunto com o Parlamento, elaboramos uma política pública inédita, um marco para Vitória. Estamos reafirmando que a cidade acolhe quem mais precisa, mas não permitirá invasões que prejudicam a ordem, a justiça social e a esperança das famílias”, afirmou.

O presidente da Câmara, Anderson Goggi, destacou que Vitória tem feito investimentos históricos, fomentando a economia e garantindo avanços concretos. “A resposta de hoje é clara: em Vitória há ordem, respeito e seriedade”, disse.

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* Prefeitura de Vitória / Comunicação – Conteúdo

* Foto/Destaque: Marcos Salles / PMV

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Política / Municipal

Vitória terá orçamento de R$ 4,1 bilhões em 2027, maior orçamento da história da capital

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Por Julia de Almeida* | Vitória (ES)

Vitória terá, em 2027, o maior orçamento da história da capital, com R$ 4,145 bilhões previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da Prefeitura. O valor é 6,25% maior que o orçamento aprovado para 2026, de R$ 3,9 bilhões, o que representa um acréscimo de R$ 243,7 milhões.

O crescimento é puxado pelos recursos próprios do município, que devem chegar a R$ 2,86 bilhões, alta de 11,47% em relação a 2026, o equivalente a R$ 294,9 milhões a mais. Já os recursos vinculados somam R$ 1,28 bilhão, redução de 3,84% em relação ao orçamento de 2026. O aumento dos recursos próprios amplia a capacidade de investimento do município e contribui para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Visita nas Obras da UPA do Forte São João Mergulhão Jardim Camburi Guarderia Praia do Canto

UPA do Forte de São João / Foto: Marcos Salles

O crescimento do orçamento permitirá ampliar políticas públicas em áreas essenciais para a população, como Saúde, Educação, Assistência Social, Habitação e Segurança, fortalecendo serviços e investimentos voltados diretamente à melhoria da qualidade de vida dos moradores de Vitória.

Para a prefeita de Vitória, Cris Samorini, a definição das prioridades da gestão parte do diálogo com a população e da presença da Prefeitura nos bairros e nos diferentes espaços da cidade.

“A construção de uma cidade melhor passa, primeiro, por ouvir quem vive nela. Por isso, fazemos questão de estar nos bairros, nas escolas, nas feiras e nos diferentes espaços de Vitória, conversando com as pessoas e entendendo de perto as necessidades de cada região. É desse diálogo e dessa presença que surgem as prioridades que orientam nossas ações e nossos investimentos”, afirma Cris Samorini.

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Para o secretário municipal de Fazenda, Regis Mattos, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos é fundamental para garantir a capacidade de investimento do município e dar continuidade às ações planejadas.

“O equilíbrio das contas públicas é o que nos dá segurança para planejar e executar os investimentos que a cidade precisa. Quando temos responsabilidade na gestão dos recursos, conseguimos transformar o planejamento em ações concretas, definidas a partir das necessidades que encontramos nos bairros e ouvimos da população. É esse trabalho que permite manter os serviços, realizar obras e ampliar os investimentos em Vitória”, afirma.

Educação e Saúde lideram

Alunos em aula de pintura CMEI Rubens José Vervloet / Foto: Jansen Lube

Entre as secretarias, a Educação terá o maior orçamento, com R$ 960,9 milhões, o equivalente a 23,2% do total. Em seguida vem a Saúde, com R$ 637,6 milhões. Na área da Saúde, a principal entrega prevista para 2027 é a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Forte São João, no Centro. A unidade será a primeira UPA da história de Vitória.

Na Educação, o planejamento também contempla a entrega de novas unidades de ensino. A Emef Irmã Jacinta Soares de Souza Lima, no Romão, tem previsão de entrega no primeiro semestre de 2027. Já a Emef São Vicente de Paulo, no Moscoso, deve ser entregue no segundo semestre.

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Orçamento para Habitação dobra em 2027

A Habitação também ganha reforço no orçamento de 2027. Os recursos destinados à área foram dobrados, garantindo maior capacidade para ampliar as políticas habitacionais no município. O aumento concretiza um dos compromissos assumidos pela prefeita Cris Samorini em sua posse, de fortalecer a política de Habitação e ampliar as ações voltadas às famílias da capital.

Segurança e Vitória de Frente para o Mar

O orçamento de 2027 também contempla o fortalecimento das políticas públicas de Segurança e a continuidade das ações do Vitória de Frente para o Mar, ampliando a capacidade do município de investir em iniciativas voltadas à proteção da população e à transformação e valorização da relação da cidade com sua orla.

Recursos serão destinados a pessoal, custeio e investimentos

Pela divisão por grupos de despesa, R$ 1,84 bilhão, o equivalente a 44,4% do orçamento, será destinado a pessoal. Outros R$ 1,45 bilhão, ou 35,1%, serão destinados ao custeio, que reúne despesas necessárias à manutenção dos serviços públicos, como limpeza pública e serviços médicos.

Os investimentos, que incluem obras, instalações e aquisição de equipamentos, somam R$ 545,9 milhões. Entre as ações previstas para 2027 estão investimentos na orla Beira-Mar, no Mergulhão de Camburi e na segunda etapa do Canal de Camburi.

Com equilíbrio das contas públicas e diálogo permanente com a população, a Prefeitura planeja o orçamento a partir das necessidades da cidade, destinando recursos para manter os serviços, ampliar os investimentos e realizar ações que contribuam para transformar a vida dos moradores de Vitória.

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  • Prefeitura de Vitória / Comunicação – Conteúdo / Edição Andreza Lopes
  • Foto Destaque: Reprodução / Redes Sociais
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