O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Mateus obteve na Justiça do Trabalho a condenação de três cafeicultores do norte do Espírito Santo por violações reiteradas às normas de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho em suas propriedades rurais.

A decisão foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada após diversas fiscalizações e tentativas frustradas de regularização por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TACs). A sentença reconheceu a existência de grupo econômico familiar entre os produtores, responsabilizando-os de forma solidária.

Além de impor 21 obrigações de fazer e não fazer, o Juízo determinou o pagamento de indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo e multa de R$ 1,5 milhão pelo descumprimento de liminar anteriormente concedida — valores que, somados, chegam a R$ 2 milhões.

44 propriedades fiscalizadas em cinco municípios
De acordo com os autos, 44 propriedades vinculadas aos réus foram fiscalizadas. Os produtores — conhecidos pela expressiva participação na cadeia cafeeira do norte capixaba — mantêm unidades rurais nos municípios de Pinheiros, Boa Esperança, São Mateus, Montanha e Mucurici.

Denúncia, TACs e descumprimentos sucessivos
A atuação do MPT em São Mateus começou após o recebimento de denúncia sobre irregularidades trabalhistas. Mesmo após a assinatura de diversos TACs e sucessivas fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo (SRT/ES), os cafeicultores seguiram descumprindo as obrigações trabalhistas. Os relatórios reunidos no processo registram mais de 50 autos de infração por falhas como:

• ausência de serviços especializados em segurança e saúde no trabalho rural;
• inexistência de comissões internas de prevenção de acidentes;
• fornecimento insuficiente ou inadequado de equipamentos de proteção individual (EPIs);
• instalações sanitárias inadequadas;
• exposição de trabalhadores a riscos envolvendo agrotóxicos e eletricidade;
• descumprimento de normas sobre jornada, realização de exames médicos e capacitação obrigatória.

Segundo o MPT, mesmo diante de reiteradas oportunidades para promover ajustes, os produtores preferiram arcar com multas a realizar as adequações exigidas pela legislação trabalhista e normas regulamentadoras do setor rural.

“É preciso parar de postergar”, diz procuradora
A procuradora do Trabalho responsável pela ação, Polyana França, ressaltou que os produtores rurais precisam interromper a prática de adiar medidas básicas de proteção. Para ela, garantir condições dignas de trabalho no campo é uma exigência que vai além da pressão crescente de consumidores por cafés produzidos com responsabilidade socioambiental. “É preciso que os produtores rurais parem de postergar a adoção de medidas que visam garantir a integridade física e moral dos trabalhadores, cessando imediatamente as práticas lesivas, não só porque os consumidores de café estão se conscientizando da importância de comprar cafés produzidos com responsabilidade socioambiental, mas principalmente porque o trabalhador é uma pessoa humana que precisa ter a sua dignidade reconhecida”, afirmou.

Obrigações impostas pela Justiça
A sentença impôs cumprimento imediato de 21 obrigações trabalhistas e de proteção à saúde e segurança. Entre os principais pontos determinados estão:

• implementação e manutenção de serviços de saúde e segurança do trabalho;
• registro correto da jornada de todos os trabalhadores;
• realização de treinamentos obrigatórios previstos em norma;
• fornecimento, substituição e controle de uso de EPIs adequados às atividades rurais;
• disponibilização de instalações sanitárias em condições de higiene e uso;
• adoção de medidas de prevenção quanto ao uso e armazenamento de agrotóxicos;
• proibição do transporte irregular de trabalhadores;
• cumprimento das exigências relativas a exames médicos ocupacionais;
• organização de rotinas de capacitação e prevenção de acidentes.

Destinação dos valores
Conforme previsto na decisão, a indenização por dano moral coletivo deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou, alternativamente, a entidades ou projetos de relevante finalidade social na região de atuação dos réus. A destinação alternativa dependerá de indicação do MPT e aprovação do Juízo na fase de execução.

Recurso do MPT
Da sentença cabe recurso. O Ministério Público do Trabalho já interpôs recurso ordinário para requerer o aumento do valor da multa aplicada, buscando ampliar o efeito pedagógico da condenação e garantir o cumprimento efetivo das obrigações impostas.

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* Fonte: Ministério Público do Trabalho – São Mateus – Conteúdo

* Fotos: Reprodução