A medida está prevista na PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta foi defendida em Plenário pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados.

Brasília / DF

Foi aprovada no plenário do Senado, nesta terça-feira (27), a proposta de emenda constitucional que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. O texto recebeu 65 votos em primeiro turno e 57 no segundo turno.

O autor do texto foi o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e, uma vez aprovado pelo Senado, segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. Vale ressaltar que, na Constituição, no capítulo sobre segurança pública, na lista de forças que fazem parte do setor, não está incluída e nem mencionada as guardas municipais. A PEC aprovada no Senado, inclui essa corporação à lista que já estava na Carta constitucional que contemplava a Polícia Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

O texto autoriza os municípios a criarem guardas ou polícias municipais com a função de proteger bens, serviços, instalações da cidade. As guardas também ganham o direito de fazer policiamento ostensivo local e comunitário e podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

A PEC ainda permite que as guardas municipais tenham novo nome. Podem ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

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* Da Redação / Com informações da Agência Senado

* Foto/Destaque: Andressa Anholete / Agência Senado