Política Municipal
Vereadores de Santa Teresa deverão devolver valores recebidos em 2022 e 2023 por meio de reajuste irregular
Política Regional
A 2ª Câmara do TCE-ES concluiu que a Câmara Municipal de Santa Teresa cometeu irregularidade no pagamento dos subsídios dos vereadores, nos anos de 2022 e 2023, por terem sido feitos em desacordo com a Constituição da República e com normativo da Corte de Contas. Essa avaliação foi feita no julgamento da Prestação de Contas Anual do órgão, realizada na sessão virtual da última sexta-feira.

Seguindo o voto do relator, Rodrigo Coelho, a maioria dos conselheiros da 2ª Câmara decidiu manter esta irregularidade, e notificar 11 vereadores para que façam o ressarcimento do valor de R$ 53.400,00, que foi considerado como dano ao erário, no prazo de 30 dias. Os 10 vereadores devem ressarcir uma diferença de R$ 4.800,00 cada um, e o presidente da Câmara, de R$ 5.400,00 – este último também de forma solidária com os demais parlamentares.
A decisão também estabelece que se o recolhimento não for feito no prazo, as contas da Câmara Municipal de Santa Teresa de 2022 e de 2023 serão julgadas como irregulares, e os vereadores serão responsabilizados pelo débito, e sofrerão aplicação de multa.
Praça Augusto Ruschi, no centro da cidade
A irregularidade identificada tem relação com a Lei Municipal nº 2.832/2022 de Santa Teresa, que concedeu revisão geral anual com datas-base e percentuais distintos entre os beneficiados. Segundo o relator, isso contraria o artigo 37, X, da Constituição Federal, que exige que a revisão seja anual, ocorra na mesma data e utilize um índice único para todos os servidores. Dessa forma, a aplicação da revisão aos subsídios dos vereadores foi indevida, pois a norma não seguiu os critérios constitucionais obrigatórios.
Além disso, o conselheiro pontuou que a Constituição Federal, no art. 29, dispõe que os subsídios dos Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, impedindo que se legisle em causa própria — a chamada “regra da legislatura”. Por essas razões, o tribunal já havia decidido negar a exequibilidade desta Lei Municipal de 2022, pois esta segunda norma constitucional também foi violada, comprometendo a legalidade da revisão pretendida.
Desta forma, ao analisar as contas dos anos de 2022 e 2023, verificou-se a irregularidade no valor pago como salário aos vereadores, que deveria ter sido de R$ 4.500,00 para o Presidente da Câmara e R$ 4.000,00 para os demais parlamentares. Nos dois anos, os vereadores receberam R$ 400,00 a mais por mês, e o presidente, R$ 450,00, correspondentes ao reajuste. Esse valor pago com base no reajuste inconstitucional resultou em um excedente de R$ 53.400,00 em relação ao valor total devido.
“Diante de todo o exposto, torna-se imprescindível o ressarcimento dos valores pagos em excesso, conforme apurado no relatório. A conduta dos responsáveis desrespeitou os princípios constitucionais aplicáveis, o que impõe a devolução dos montantes indevidamente recebidos no exercício de 2022”, declarou o relator, nos dois votos.
Ao realizar a avaliação da conduta dos gestores públicos sobre os fatos, os conselheiros entenderam que embora tenha havido uma violação constitucional, o fato de os vereadores terem seguido orientações jurídicas e atuado dentro de suas competências legislativas indicam que a conduta não decorreu de erro grosseiro, mas de uma interpretação equivocada da lei.
“A boa-fé, o respeito ao processo legislativo e a iniciativa de corrigir o erro evidenciam a ausência de dolo ou negligência grave. Portanto, é devida a reparação do dano. Desse modo, mantenho a irregularidade”, concluiu o relator, na apreciação das Prestações de Contas Anuais de 2022 e de 2023.
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* Fonte: Tribunal de Contas – ES
* Foto/Destaque: Elan Costa / CMST
Política Regional
Caio Ferraz, de Linhares, Vereador Destaque do Espírito Santo
Por Paulo Roberto Borges* | Vitória (ES)
Para aqueles que ainda acreditam que a política é terreno exclusivo de oportunistas e espertalhões, vale lembrar que essa visão, embora compreensível diante do atual cenário, acaba sendo injusta com aqueles que ingressam na vida pública movidos pelo propósito de servir à população e contribuir para transformar a realidade de suas cidades e do país. O surgimento de jovens lideranças políticas representa uma esperança de renovação, capaz de resgatar a credibilidade da política por meio de novas práticas e de uma atuação comprometida com o interesse coletivo.
Um desses exemplos é o jovem vereador de Linhares, Caio Ferraz (Podemos), que foi agraciado pela Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (Ascamves) com o prêmio Vereador Destaque do Espírito Santo.
De acordo com a Ascamves, a premiação tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos vereadores dos 78 municípios capixabas, em um universo de 871 parlamentares. A seleção é realizada com base em critérios técnicos rigorosos, assegurando imparcialidade no processo. A escolha dos homenageados é feita por uma comissão formada por três professores especialistas em políticas públicas.
Entre os critérios avaliados estiveram o número e a relevância dos projetos de lei apresentados, a defesa dos interesses da população, a promoção da transparência pública e o desenvolvimento de iniciativas voltadas à inovação, à acessibilidade e à inclusão social.
Ao receber o prêmio, Caio Ferraz afirmou que a homenagem representa, além da alegria pelo reconhecimento, um aumento de sua responsabilidade e do compromisso com a população de Linhares.
“Este reconhecimento não é apenas meu, mas de toda a equipe que trabalha diariamente ao meu lado, contribuindo para que possamos desenvolver ações, projetos e propostas que tragam resultados para a população”, afirmou.
O vereador acrescentou:
“Estamos no caminho certo, trabalhando com dedicação, responsabilidade e compromisso com as pessoas. Nossa caminhada continua, sempre focada em promover melhorias e gerar mais qualidade de vida para a população de Linhares”.
A conquista reforça o compromisso de Caio Ferraz com uma atuação parlamentar responsável, pautada pelo diálogo permanente com a população e pela busca constante de soluções para as demandas da comunidade.
Quem é o vereador

A identificação de Caio Ferraz com Linhares não é por acaso. Caio Ferraz Ramos nasceu no município em 18 de dezembro de 1997 e construiu uma trajetória marcada pela atuação em diferentes órgãos públicos e instituições.
Ao longo da carreira, trabalhou no Procon, na Procuradoria-Geral do Município de Linhares, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Nova Venécia, no Sebrae de Linhares e, posteriormente, como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Em 2024, disputou sua segunda eleição para a Câmara Municipal, desta vez pelo Podemos, obtendo 2.385 votos. Foi o vereador mais votado e também o mais jovem eleito no município.
Questionado sobre as prioridades de seu mandato, Caio Ferraz afirmou que pretende atuar para construir uma cidade economicamente mais desenvolvida e socialmente mais inclusiva.
“Na área social, meu compromisso é fortalecer ações que garantam inclusão e assistência para quem mais precisa. Já para a juventude, quero criar mais espaços de formação e incentivar o empreendedorismo, o esporte e a cultura, ajudando nossos jovens a desenvolver seu potencial e construir um futuro promissor. Além disso, vou trabalhar pelo desenvolvimento econômico de Linhares, fortalecendo as parcerias entre os setores público e privado para gerar mais oportunidades e crescimento para o município”.
A trajetória de Caio Ferraz demonstra que ainda existem exemplos positivos na política. A atuação de jovens parlamentares comprometidos com a população reforça a expectativa de renovação e fortalece a esperança de um país melhor, construído a partir dos municípios e de representantes dedicados ao interesse público.
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- Pauta 1 / Com informações Câmara de Linhares / Redes Sociais
- Foto destaque: Divulgação
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