Federação formada por PT, PCdoB e PV questiona constitucionalidade da norma que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro; Moraes deu prazo para manifestações do Congresso e do Planalto

Por Alícia Bernardes* | Brasília – DF

A federação formada pelos partidos PT, PCdoB e PV protocolou neste sábado (9/5) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A legislação reduz penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro investigados ou denunciados por envolvimento em ataques às instituições democráticas.

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Na ação, a federação governista sustenta que a nova legislação afronta princípios constitucionais e contraria entendimentos já firmados pelo STF sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. O pedido foi assinado pelos advogados Renato Ramalho, Vera Lúcia da Motta, Mayara de Sá Pedrosa Torres, Geovane Couto da Silveira, Miguel Novaes e Ângelo Ferraro. Os partidos solicitam medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma até o julgamento definitivo do mérito da ação.

Além da federação governista, a federação PSol-Rede também acionou o Supremo questionando a validade da lei. Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações no prazo de cinco dias úteis. O magistrado também abriu prazo de três dias para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em nota divulgada nas redes sociais, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia”. O dirigente citou as investigações sobre supostos planos de assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do próprio Alexandre de Moraes. Segundo ele, a redução das penas enfraquece o combate a crimes considerados graves contra as instituições democráticas.

A contestação apresentada pela federação também questiona a forma como o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso. De acordo com o texto da ADI, houve irregularidade no procedimento adotado durante a sessão conduzida por Alcolumbre. O argumento é que o presidente do Senado promoveu um “fatiamento” do veto presidencial — mecanismo que, segundo os autores da ação, não estaria previsto para esse tipo de deliberação. Para o PT, o Legislativo deveria manter ou rejeitar integralmente o veto, e não derrubar apenas trechos específicos da decisão presidencial.

A judicialização da matéria já havia sido antecipada por parlamentares petistas após a derrubada dos vetos do presidente Lula ao projeto. Na Câmara dos Deputados, o líder do partido, Pedro Uczai, afirmou que a legenda estudava medidas jurídicas para barrar os efeitos da lei. Em publicação nas redes sociais neste sábado, o deputado comemorou a decisão de Moraes de suspender pedidos de aplicação imediata da norma até análise definitiva das ADIs pelo plenário do STF. O parlamentar afirmou que a medida impede que a legislação produza efeitos imediatos sobre condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado.

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• Correio Braziliense – Conteúdo
• Foto destaque: Reprodução / STF