Ação Relevante do Legislativo
Câmara de Vitória devolve recurso de R$ 11 milhões para o município
Política / Municipal
Por André Pietralonga* – Vitória/ES
De acordo com o Artigo 29-A, inciso III, da Constituição Federal, as Câmaras Municipais têm direito a um repasse anual de até 5% da receita tributária do município. O montante é parte dessa verba que o Parlamento Municipal tem direito para garantir seu funcionamento e autonomia financeira que, uma vez devolvido, poderá ser aplicado em investimentos que possibilitam mais qualidade de vida para os moradores da cidade. Lorenzo Pazolini, prefeito da capital, recebeu um cheque simbólico com o valor da devolução, das mãos do presidente da Câmara, Anderson Goggi, juntamente com outros vereadores representantes.

“Nós gostaríamos de parabenizar todos os vereadores, por gerarem esse montante fruto de muita economia e responsabilidade com o dinheiro público. Hoje nós estamos devolvendo um recurso para o município para que ele possa aplicar em investimentos importantes”, disse o presidente da Câmara, Anderson Goggi.
Repasse Constitucional
A Constituição Federal permite o uso integral do percentual de 5% do total arrecadado pelo município. Cabe à Câmara administrar os recursos de forma eficiente e responsável, por isso, ao não utilizar parte do montante, a instituição pode devolvê-lo aos cofres públicos, possibilitando sua aplicação em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
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* Prefeitura de Vitória / Comunicação – Conteúdo
* Fotos: Crédito – Léo Duarte
Política / Municipal
Vereador propõe prioridade de matrícula para pacientes em tratamento de câncer em escolas da capital
Por Paulo Roberto Borges* | Vitória (ES)
O vereador de Vitória Bruno Malias (PSB) é autor do Projeto de Lei que dispõe sobre a prioridade de matrícula para pacientes em tratamento de câncer nas escolas do município da capital capixaba.
Malias tem se destacado como um parlamentar atuante e propositivo, com iniciativas que buscam trazer benefícios concretos para a população. Defensor do esporte e, consequentemente, de um estilo de vida mais saudável, o vereador também demonstra sensibilidade ao apresentar projetos voltados a outras áreas, alcançando diferentes segmentos da sociedade.

Vereador de Vitória, Bruno Malias, um dos mais atuantes do Parlamento da capital / Foto: Reprodução – Redes Sociais
A atuação de Bruno Malias tem ultrapassado os limites da Câmara de Vitória. Alguns de seus projetos e iniciativas têm servido de inspiração para parlamentares de outros municípios capixabas, ampliando sua visibilidade e reforçando a importância de seu trabalho no Legislativo estadual.
Segundo o vereador, o tratamento oncológico impõe às crianças e às suas famílias uma rotina marcada por constantes deslocamentos para consultas e exames, além de impactos físicos, emocionais e sociais.
“Nesse contexto, a manutenção do vínculo escolar torna-se um importante instrumento de inclusão, dignidade, esperança e reconstrução da normalidade na vida desses estudantes”, afirma Bruno Malias na justificativa do projeto.
A proposta busca, portanto, garantir que crianças e adolescentes em tratamento contra o câncer tenham assegurado o direito de permanecer vinculados à rede de ensino, mesmo diante das dificuldades e limitações impostas pelo tratamento. A iniciativa reforça a importância de políticas públicas que conciliem o cuidado com a saúde e a continuidade da vida escolar, preservando o desenvolvimento educacional e a convivência social desses estudantes.
O Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do vereador Bruno Malias, foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara Municipal e segue em tramitação. No entanto, até o momento, não há registro de aprovação final em plenário nem de sanção pela Prefeitura.
Dessa forma, o projeto ainda não se tornou lei e, por isso, a prioridade de matrícula para pacientes em tratamento oncológico ainda não está sendo aplicada pela rede municipal de ensino.
- Da Redação / Com informações do gabinete do vereador
- Foto destaque; Reprodução / CMV
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