Supremo Tribunal Federal restringe decisões individuais de ministros da Corte

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27 de dezembro de 2022

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Da Redação

Mudanças aprovadas pelo Supremo estabelecem que medidas cautelares monocráticas deverão ser julgadas imediatamente pelos demais colegas. Além disso, pedidos de vista deverão ser devolvidos em até 90 dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma emenda ao seu regimento interno que restringe as decisões individuais (ou monocráticas) dos ministros e estabelece um prazo para a devolução dos pedidos de vista – quando um ministro pede mais tempo para analisar um caso e o julgamento fica suspenso.

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As decisões foram tomadas por unanimidade em uma sessão administrativa virtual fechada ao público, realizada entre 7 e 14 de dezembro. A emenda regimental só deve ser publicada em janeiro de 2023. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o texto está sendo avaliado pelos ministros da Corte e pode sofrer pequenos ajustes antes da publicação.

As mudanças estabelecem que decisões urgentes tomadas individualmente por um dos ministros deverão ser submetidas imediatamente para avaliação do plenário ou de uma das duas turmas de cinco ministros.

Segundo a emenda, deverão ser avaliadas pelos demais colegas as “medidas cautelares de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa”.

O referendo deve ser realizado de preferência virtualmente, informou o STF. Mas se a medida urgente resultar em prisão, o julgamento deve ser feito de modo presencial pelos ministros.

Além disso, se a decisão individual for mantida pelos demais colegas, ela precisará ser reavaliada pelo relator ou pelo colegiado competente a cada 90 dias, nos termos do Código de Processo Penal (CPP).

Prazo de 90 dias para pedidos de vista

As alterações aprovadas também preveem um prazo de 90 dias para que pedidos de vista sejam devolvidos ao colegiado, numa forma de impedir que julgamentos da Corte fiquem paralisados por muitos meses ou até anos.

“O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento”, diz o texto aprovado.

Depois desse prazo, caso o ministro não devolva o pedido de vista, o processo volta a ser liberado automaticamente para continuidade do julgamento pelo colegiado.

Atualmente, o regimento do Supremo prevê um prazo de 30 dias para devolução dos pedidos de vista, mas não há sanções contra ministros que não cumprem essa regra. Também não há liberação automática para que o julgamento seja retomado.

A Corte ainda estabeleceu um período de transição de 90 dias úteis, a partir da publicação da emenda, para que as alterações no regimento interno sejam implementadas em processos antigos. Ou seja, pedidos de vista deverão ser devolvidos, e os ministros deverão julgar as medidas cautelares tomadas individualmente no passado e que ainda não tenham sido analisadas em colegiado.

• Informação STF / Foto: Divulgação

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Paulo Borges

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BRASIL

Ponte desaba e deixa quatro feridos no Acre

Publicados

2 horas atrás

6 de junho de 2026

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Paulo Borges

Estrutura havia sido interditada no dia anterior

Uma ponte desabou e deixou quatro pessoas feridas, em Sena Madureira, interior do Acre, na noite desta sexta-feira (05). A estrutura sobre o rio Iaco é uma das principais ligações do município e estava interditada desde o dia anterior.

Um vídeo gravado por uma câmera de segurança e divulgado nas redes sociais mostra o momento em que a ponte Frei Paolino Baldassari desmorona. É possível ver, nas imagens, a movimentação de pelo menos uma pessoa sobre a via.

Com o desabamento, quatro homens ficaram feridos. Equipes do Corpo de Bombeiros e o Samu realizaram o salvamento e os levaram até o Hospital João Câncio Fernandes, no centro da cidade. No fim da noite de sexta-feira, o Governo do Acre divulgou o nome e o estado de saúde das vítimas. São eles:

– Edinaldo Muniz, de 54 anos, em estado grave com traumatismo craniano, trauma interno abdominal e renal;
– Antônio Morais Lima Filho, de 36 anos, em estado gravíssimo com fratura no fêmur;
– Ednei Muniz, de 51 anos, em estado estável;
– Weverton Murieta, de 34 anos, em estado estável.

As duas vítimas com quadro mais grave estavam, no momento da declaração do governo, em deslocamento para unidades de saúde na capital do estado, Rio Branco.

Em nota, a governadora Maílza Assis (Progressistas), que se deslocou até Sena Madureira, prestou solidariedade às vítimas e afirmou que é “fundamental” o esclarecimento do caso.

“Primeiramente queremos prestar toda a nossa solidariedade aos feridos e seus familiares e afirmar que estamos à disposição com toda a estrutura de estado. Nossa prioridade neste momento é salvar vidas, dar suporte aos feridos e prestar toda a assistência necessária. (…) Neste momento, também é fundamental apurar as circunstâncias do ocorrido, identificar possíveis irregularidades e adotar todas as providências cabíveis”.

Interdição

A ponte Frei Paolino Baldassari, inaugurada no fim de 2023, estava interditada desde quinta-feira (04). Segundo o governo estadual, a medida era “de precaução e segurança” e tinha como objetivo “evitar uma situação de maior emergência”.

Na quinta-feira, a tenente do Corpo de Bombeiros Átila afirmou que a ponte foi fechada a pedido do Departamento de Estrada de Rodagem (Deracre), após a identificação de danos na estrutura.

“Após a realização de algumas vistorias, foram observados alguns danos à estrutura da ponte e, atendendo a uma solicitação do Deracre, o Corpo de Bombeiros está hoje para prestar um apoio à adoção de uma medida de segurança que é a interdição preventiva da estrutura até a chegada do responsável, do engenheiro. Nós pedimos o apoio da população, a compreensão para que respeitem essa medida de segurança”, disse a militar, em entrevista ao portal de notícias local “O Caeté”, compartilhada na rede social da corporação.

Uma das vítimas, o juiz aposentado Edinaldo Muniz, realizou uma transmissão ao vivo nas proximidades da ponte pouco antes do desabamento. Em um vídeo publicado em sua rede social na sexta-feira, ele critica a qualidade e o custo da obra.

“Não faz muito tempo, não me lembro se foi em 2024 ou 2025, uma ponte caiu e morreram várias pessoas. Aqui, felizmente, isso não aconteceu, a ponte foi interditada antes”, diz Muniz na publicação.

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* Com informações da mídia