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Agora é Lei

Lei assegura que geólogos podem solicitar mudança do título para engenheiros geólogos

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BRASIL

Foi sem dúvida uma vitória, aliás uma conquista histórica para todos os profissionais da Geologia!

Com a promulgação da Lei nº 15.026, de 18 de novembro deste ano de 2024, fica estabelecida a equivalência entre os diplomas de Geologia ou Engenharia Geológica. Isso traduz que, agora, os geólogos podem solicitar o título de Engenheiro Geólogo junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas), consolidando direitos e deveres iguais para ambas as categorias.

Geólogos, exploradores por naturaleza

Para a engenheira civil e Conselheira da AFEAG-ES, Rayza Gonzaga, “foi sem dúvida uma grande conquista, uma grande vitória alcançada”.

O que diz a lei

LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Aplica-se aos geólogos ou engenheiros geólogos, além da Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, o disposto nas Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985.

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     Art. 2º Os diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica integram o grupo ou categoria engenharia previsto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

     Parágrafo único. Aplicam-se aos geólogos ou engenheiros geólogos todos os direitos e deveres dos demais profissionais do grupo ou categoria engenharia.

     Art. 3º Os diplomados em Geologia poderão, a requerimento do interessado, apostilar seu título como engenheiro geólogo perante o respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Parágrafo único. Será expedida nova carteira profissional com o registro do título apostilado, para todos os efeitos legais. 

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 19/11/2024

Publicação:

  • Diário Oficial da União – Seção 1 – 19/11/2024, Página 2

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  • Da Redação / Com informações de órgãos oficiais
  • Foto: Reprodução / Redes Sociais

 

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BRASIL

Governo nega que o presidente Lula tenha feito proposta de assistência financeira aos familiares de mortos em operação policial no Rio de Janeiro

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Brasília / DF

O governo federal afirmou que, em relação a uma suposta declaração do presidente Lula, que seria apresentada uma proposta para que o governo desse assistência financeira as famílias dos mortos na operação policial no Rio de Janeiro, é uma informação falsa. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informa que não procede a informação divulgada em alguns sites de notícias e redes sociais. O MDHC não foi consultado sobre o assunto e esclarece que as informações veiculadas são inverídicas.

A presença da equipe federal no território atendeu à necessidade de dialogar diretamente com as comunidades e contribuir para a retomada do funcionamento regular de serviços e a garantia de direitos. O MDHC reitera que não fez nenhum anúncio de ajuda financeira às famílias.

A visita da ministra Macaé Evaristo ao Rio de Janeiro teve como principal objetivo o acolhimento às comunidades afetadas e a discussão sobre a retomada imediata dos serviços públicos de educação, saúde e assistência social nas áreas impactadas.

Entre as principais ações realizadas pela missão do MDHC estão:

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* Articulação com órgãos públicos para garantia do funcionamento de escolas, hospitais e equipamentos essenciais;

* Mapeamento das necessidades locais e coordenação de apoio técnico e institucional, com base em protocolos humanitários internacionais;

* O órgão também abriu um canal específico no Disque 100 para receber relatos das comunidades impactadas pelas operações.

“O MDHC reitera o compromisso do Governo do Brasil com o combate ao crime organizado, desmantelando suas estruturas de organização e fontes de financiamento”.

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* Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

* Foto/Destaque: Reprodução / Internet

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