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Política Municipal

Câmara de Vitória aprova projeto para disciplinar medidas em caso de ocupação irregular de imóveis públicos ou privados

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Política / Municipal

Vitória / ES

A Câmara Municipal de Vitória aprovou, em sessão ordinária dia 15 deste mês de setembro, o projeto de lei que disciplina medidas administrativas a serem adotadas pelo Município em casos de ocupação irregular de imóveis públicos ou privados. A proposta seguiu para sanção do prefeito Pazolini (Republicanos).

O texto do projeto define ocupação irregular como a permanência em imóvel sem autorização do proprietário ou do Poder Público, quando houver decisão judicial ou administrativa que determine a desocupação. Também prevê sanções em casos de ocupação com violência, grave ameaça ou em grupo.

Entre as penalidades previstas estão multa de até R$ 50 mil, proibição de celebrar convênios com o município e suspensão do acesso a programas municipais de habitação social. O projeto ainda estabelece que pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por invasão ou ocupação irregular fiquem proibidas, pelo prazo de cinco anos, de participar de concursos públicos ou assumir funções na administração municipal.

Armandinho Fontoura (Da Federal), do PL

Armandinho Fontoura (Da Federal), do PL

Segundo o autor da lei, vereador Armandinho da Federal (PL), a proposta busca dar ao Município instrumentos legais mais claros para lidar com uma situação que tem se agravado em todo o país. “Apresentamos este projeto com o objetivo de criar, no âmbito do Município de Vitória, instrumentos administrativos para enfrentar de forma mais eficaz as ocupações irregulares de imóveis, sejam eles públicos ou privados. A proposta está alinhada com os princípios constitucionais e respeita a divisão de competências prevista na Constituição Federal”, afirmou.

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Durante a discussão do projeto, parlamentares também trouxeram à tona questões relacionadas à política habitacional do município. O vereador Professor Jocelino (PT) defendeu que o tema precisa ser enfrentado com seriedade e criticou os limites atuais do bônus moradia.

“Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de discutir a política pública de habitação e, em especial, o valor do bônus moradia. Reconheço que o valor é significativo, mas a especulação imobiliária em Vitória é tão alta que as famílias não conseguem adquirir imóveis dentro desse limite. Tanto é que temos recebido convites para entregas de moradias compradas com o bônus da prefeitura de Vitória em outros municípios”, declarou.

Anderson Goggi (PL), presidente da Câmara

O presidente da Câmara, Anderson Goggi (PP), também se manifestou. Ele destacou que o enfrentamento das invasões precisa ser feito com equilíbrio, mas com firmeza na defesa do patrimônio coletivo.

“Alguns dos invasores já estão, inclusive, cadastrados e recebem benefícios do poder público. Ainda assim, colocam em risco o patrimônio da sociedade. Sempre defendi a moradia digna, pública e acessível — mas que seja construída de forma democrática e respeitosa, sem distorções. Independentemente de ideologias, a régua precisa ser a mesma para todos. Quem invade patrimônio público deve arcar com as consequências. Nosso objetivo é garantir justiça, equilíbrio e respeito às regras — para proteger o interesse coletivo e assegurar políticas habitacionais que realmente atendam quem mais precisa”, afirmou.

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O projeto agora aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor e integrar o conjunto de normas voltadas à organização urbana e à proteção do interesse coletivo em Vitória.

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* Fonte: Câmara Municipal de Vitória

* Foto/Destaque:

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Política / Municipal

Vitória terá orçamento de R$ 4,1 bilhões em 2027, maior orçamento da história da capital

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Por Julia de Almeida* | Vitória (ES)

Vitória terá, em 2027, o maior orçamento da história da capital, com R$ 4,145 bilhões previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da Prefeitura. O valor é 6,25% maior que o orçamento aprovado para 2026, de R$ 3,9 bilhões, o que representa um acréscimo de R$ 243,7 milhões.

O crescimento é puxado pelos recursos próprios do município, que devem chegar a R$ 2,86 bilhões, alta de 11,47% em relação a 2026, o equivalente a R$ 294,9 milhões a mais. Já os recursos vinculados somam R$ 1,28 bilhão, redução de 3,84% em relação ao orçamento de 2026. O aumento dos recursos próprios amplia a capacidade de investimento do município e contribui para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Visita nas Obras da UPA do Forte São João Mergulhão Jardim Camburi Guarderia Praia do Canto

UPA do Forte de São João / Foto: Marcos Salles

O crescimento do orçamento permitirá ampliar políticas públicas em áreas essenciais para a população, como Saúde, Educação, Assistência Social, Habitação e Segurança, fortalecendo serviços e investimentos voltados diretamente à melhoria da qualidade de vida dos moradores de Vitória.

Para a prefeita de Vitória, Cris Samorini, a definição das prioridades da gestão parte do diálogo com a população e da presença da Prefeitura nos bairros e nos diferentes espaços da cidade.

“A construção de uma cidade melhor passa, primeiro, por ouvir quem vive nela. Por isso, fazemos questão de estar nos bairros, nas escolas, nas feiras e nos diferentes espaços de Vitória, conversando com as pessoas e entendendo de perto as necessidades de cada região. É desse diálogo e dessa presença que surgem as prioridades que orientam nossas ações e nossos investimentos”, afirma Cris Samorini.

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Para o secretário municipal de Fazenda, Regis Mattos, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos é fundamental para garantir a capacidade de investimento do município e dar continuidade às ações planejadas.

“O equilíbrio das contas públicas é o que nos dá segurança para planejar e executar os investimentos que a cidade precisa. Quando temos responsabilidade na gestão dos recursos, conseguimos transformar o planejamento em ações concretas, definidas a partir das necessidades que encontramos nos bairros e ouvimos da população. É esse trabalho que permite manter os serviços, realizar obras e ampliar os investimentos em Vitória”, afirma.

Educação e Saúde lideram

Alunos em aula de pintura CMEI Rubens José Vervloet / Foto: Jansen Lube

Entre as secretarias, a Educação terá o maior orçamento, com R$ 960,9 milhões, o equivalente a 23,2% do total. Em seguida vem a Saúde, com R$ 637,6 milhões. Na área da Saúde, a principal entrega prevista para 2027 é a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Forte São João, no Centro. A unidade será a primeira UPA da história de Vitória.

Na Educação, o planejamento também contempla a entrega de novas unidades de ensino. A Emef Irmã Jacinta Soares de Souza Lima, no Romão, tem previsão de entrega no primeiro semestre de 2027. Já a Emef São Vicente de Paulo, no Moscoso, deve ser entregue no segundo semestre.

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Orçamento para Habitação dobra em 2027

A Habitação também ganha reforço no orçamento de 2027. Os recursos destinados à área foram dobrados, garantindo maior capacidade para ampliar as políticas habitacionais no município. O aumento concretiza um dos compromissos assumidos pela prefeita Cris Samorini em sua posse, de fortalecer a política de Habitação e ampliar as ações voltadas às famílias da capital.

Segurança e Vitória de Frente para o Mar

O orçamento de 2027 também contempla o fortalecimento das políticas públicas de Segurança e a continuidade das ações do Vitória de Frente para o Mar, ampliando a capacidade do município de investir em iniciativas voltadas à proteção da população e à transformação e valorização da relação da cidade com sua orla.

Recursos serão destinados a pessoal, custeio e investimentos

Pela divisão por grupos de despesa, R$ 1,84 bilhão, o equivalente a 44,4% do orçamento, será destinado a pessoal. Outros R$ 1,45 bilhão, ou 35,1%, serão destinados ao custeio, que reúne despesas necessárias à manutenção dos serviços públicos, como limpeza pública e serviços médicos.

Os investimentos, que incluem obras, instalações e aquisição de equipamentos, somam R$ 545,9 milhões. Entre as ações previstas para 2027 estão investimentos na orla Beira-Mar, no Mergulhão de Camburi e na segunda etapa do Canal de Camburi.

Com equilíbrio das contas públicas e diálogo permanente com a população, a Prefeitura planeja o orçamento a partir das necessidades da cidade, destinando recursos para manter os serviços, ampliar os investimentos e realizar ações que contribuam para transformar a vida dos moradores de Vitória.

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  • Prefeitura de Vitória / Comunicação – Conteúdo / Edição Andreza Lopes
  • Foto Destaque: Reprodução / Redes Sociais
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