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Brasil / Impunidade

Cláudio Castro afirma que irá recorrer de decisão que proíbe apreensão de menores no RJ

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De acordo com a decisão, a ação deverá ocorrer somente em situações de flagrante

Rio de Janeiro

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), criticou a decisão que proíbe a apreensão de menores nas praias cariocas. A decisão da última segunda-feira (11), é da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital. Na decisão, Lysia Maria determinou que Prefeitura e Estado “se abstenham de apreender e conduzir adolescentes a delegacias ou a serviços de acolhimento, senão em hipótese de flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária”.

Além disso, está proibido conduzir crianças e adolescentes “para simples verificação da existência de mandado de busca e apreensão”. No último domingo (10), 35 pessoas foram abordadas pela Polícia Militar na região do Arpoador e as conduziu para as delegacias. Não houve registro de prisão ou apreensão.

A Operação Verão, uma parceria da Prefeitura e do Governo do Estado foi iniciada em setembro. Com os menores a apreensão só poderá ocorrer a menos que seja em situações de flagrante. Castro disse que irá recorrer da decisão.

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“Queria pedir às autoridades do Judiciário que olhem com carinho o recurso do estado. Eu peço sensibilidade, porque não adianta depois que acontecer um problema dizerem que a gente errou”, afirmou o governador. “Estamos fazendo um trabalho de prevenção”, disse em entrevista coletiva.

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* Com informações de periódicos cariocas / Foto: Reprodução – Brasil de Fato

 

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Após cancelamento, CPMI ouvirá ex-dirigente de entidades do INSS

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Cecília Rodrigues Mota depõe nesta terça (18/11); ela presidiu associações suspeitas de integrar esquema bilionário de descontos ilegais em aposentadorias

Por Danandra Rocha* – Brasília / DF

Apesar do cancelamento da sessão desta segunda-feira (17/11), a CPMI do INSS retoma os trabalhos já na terça (18), às 10h, com a oitiva da advogada Cecília Rodrigues Mota. Ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e também da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), ela é apontada como uma figura-chave no funcionamento das entidades investigadas na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. As duas organizações teriam sido beneficiadas por descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas, em um esquema que já estima prejuízo de cerca de R$ 6,3 bilhões.

Senador Carlos Viana, presidente da CPMI do INSS / Foto: Agência Senado

Cecília é alvo de dez pedidos de convocação. O senador Izalci Lucas (PL-DF), autor de um deles, lembra que tanto a Aapen quanto a AAPB tiveram bens bloqueados a pedido da AGU em razão de “infrações gravíssimas” à Lei Anticorrupção. Para o parlamentar, ouvir a ex-dirigente é fundamental para entender a lógica interna e a cadeia de decisões que, segundo as investigações, teriam transformado as entidades em peças centrais de uma engrenagem que explorou financeiramente “beneficiários vulneráveis”.

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“Cecília Rodrigues Mota passou a liderar entidades que não estão apenas sob suspeita, mas são formalmente apontadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) pela prática gravíssima de pagamento de vantagem indevida a agente público”.

Oitiva sobre a Amar Brasil

Além de Cecília, a CPMI também ouvirá João Carlos Camargo Júnior, sócio-administrador da Mkt Connection Group. Ele é citado em requerimentos devido a repasses expressivos feitos pela entidade Amar Brasil,investigada por efetuar cobranças não autorizadas em benefícios de segurados do INSS, para sua empresa.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que solicitou a convocação, aponta que a Mkt Connection Group foi criada em dezembro de 2022, apenas um mês depois da assinatura do acordo de cooperação técnica entre a Amar Brasil e o INSS, o que adiciona ainda mais dúvidas sobre a relação financeira entre as duas partes.

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“Além dos valores, chama atenção o fato de a empresa ter sido criada em 12 de dezembro de 2022, um mês após a assinatura do ACT da Amar Brasil com o INSS”, disse o parlamentar.

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  • Correio Braziliense – Conteúdo
  • Foto/Destaque: Crédito – Edilson Rodrigues / Agência Senado
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