Apostas de quota fixa foram autorizadas no governo Temer e regulamentadas anos depois; nesta sexta-feira (25/9), Lula proibiu a atividade

Por Nathallie Lopes* | Brasília (DF) 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta sexta-feira (25/9), uma medida provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil. A decisão encerra, ao menos enquanto a MP estiver em vigor, um mercado que começou a ganhar espaço no país há oito anos. As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas em 2018, no fim do governo de Michel Temer, mas só receberam uma regulamentação mais ampla em 2023, no governo Lula

A legalização começou com uma medida provisória enviada pelo governo Temer ao Congresso em agosto de 2018. O texto tratava inicialmente de mudanças no Fundo Nacional de Segurança Pública e da destinação dos recursos arrecadados pelas loterias. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram a criação das apostas de quota fixa, modalidade em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá receber em caso de acerto.

A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Temer em dezembro daquele ano, dando origem à Lei nº 13.756. A norma autorizou a exploração comercial das apostas de quota fixa no território nacional, mas deixou para o governo a tarefa de estabelecer as regras para o funcionamento do setor.

A lei previa prazo de dois anos para a regulamentação, com possibilidade de prorrogação por mais dois. Assim, o processo deveria ter sido concluído até o fim de 2022, mas não foi. Durante o governo de Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia realizou consultas públicas e discutiu modelos para o setor, mas a regulamentação não foi concluída.

As regras avançaram em 2023, já no terceiro mandato de Lula. Em dezembro daquele ano, o presidente sancionou a Lei nº 14.790, que estabeleceu normas para a operação das empresas, tributação, fiscalização e proteção dos apostadores.

A implementação continuou em 2024, quando o Ministério da Fazenda publicou normas para organizar o mercado e definiu requisitos para as empresas interessadas em atuar legalmente no país. Desde janeiro de 2025, apenas plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar nacionalmente, com a exigência do domínio “bet.br“.

 Ao mesmo tempo em que o mercado regulado foi se consolidando, aumentou a preocupação com os efeitos das apostas sobre a população. O governo passou a adotar restrições para determinados públicos e medidas de proteção aos apostadores. Beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, foram impedidos de manter contas nas plataformas autorizadas.

O país também criou um sistema de autoexclusão, que permite ao próprio usuário bloquear o acesso às bets. Em agosto de 2026, cerca de 3 milhões de beneficiários de programas sociais estavam impedidos de apostar e mais de 1,2 milhão de pessoas já haviam solicitado a autoexclusão.

E agora o cenário mudou. A medida provisória assinada por Lula proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, tanto para apostas esportivas quanto para jogos on-line. A proibição não atinge as demais modalidades de loteria autorizadas por lei.

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