Por Portal O Sul – Porto Alegre*

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) passou a restringir o acesso público a documentos referentes a acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), inclusive os relacionados a emendas parlamentares. Na prática, isso afeta a transparência sobre como R$ 600 bilhões em recursos públicos estão sendo aplicados. A justificativa da pasta para o sigilo é um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a necessidade de preservar dados pessoais. O órgão jurídico, contudo, afirma que a orientação não diz respeito aos dados sobre convênios.

A decisão da pasta vai na contramão da promessa eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de derrubar sigilos sobre atos do governo e ocorre em meio a ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que buscam promover mais transparência à destinação das emendas parlamentares.

Com a restrição imposta pelo Ministério da Gestão, informações como as prestações de contas dos municípios, estados e ONGs contemplados com recursos federais foram ocultados da plataforma TransfereGov, ferramenta que reúne dados sobre os gastos públicos. Assim, não é mais possível consultar, por exemplo, quais empresas foram contratadas dentro de cada convênio, o que, segundo especialistas, pode colocar em risco o controle social do gasto público.

Veja abaixo outros casos de sigilos impostos pela gestão petista:

– Visitas a Janja: Seguindo o mesmo posicionamento do governo Bolsonaro, o Palácio do Planalto não revelou o rol de visitantes da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, no Palácio da Alvorada. A alegação foi que os dados são pessoais.

– Helicóptero e alimentação: O governo Lula também já negou pedido feito via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os gastos do Palácio do Planalto com o uso do helicóptero presidencial e com a alimentação no Palácio da Alvorada.

– Posse de Lula: O governo negou em um primeiro momento a lista de convidados para a posse de Lula no Itamaraty, divulgada apenas depois da repercussão negativa. A justificativa foi risco à segurança do presidente e do vice Geraldo Alckmin.

– Filhos no Planalto: Outra negativa envolveu as visitas dos filhos do presidente ao Planalto. Na gestão Bolsonaro, essa informação também foi posta em sigilo por cem anos. O Ministério Público abriu inquérito para apurar suposta falta de transparência.

Acordo

Para receber recursos federais, governos estaduais, municipais ou ONGs precisam assinar um acordo com o governo, além de prestar contas sobre como o dinheiro foi gasto. Todos esses documentos são inseridos no TransfereGov, de forma acessível ao público. A partir da decisão do MGI, contudo, esse conteúdo passou a ser sigiloso.

Com a nova política, estão ocultos, por exemplo, os documentos de prestação de contas de municípios que receberam recursos de emendas que compunham o chamado orçamento secreto, considerado irregular pelo STF em 2022 pela falta de transparência.

Também ficaram inacessíveis convênios abastecidos com recursos previstos em emendas parlamentares com ONGs, incluindo itens como planos de trabalho, notas fiscais e relatórios de execução.

Procurado, o Ministério da Gestão afirmou que as medidas adotadas estão em consonância com orientação da Advocacia-Geral da União”. “A AGU entendeu pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no contexto dos convênios e instrumentos congêneres, o que inclui os documentos de anexos carregados no sistema. Na modalidade Acesso Livre da plataforma esses anexos foram desativados, enquanto o MGI desenvolve ferramenta para anonimização dos dados protegidos pela LGPD”, afirmou o ministério.

No entanto, também em nota, a AGU afirmou que o texto não orienta e nem autoriza o bloqueio de informações públicas. Segundo o órgão jurídico, a sua finalidade é apenas opinativa e consultiva. “No que tange aos convênios e congêneres, o parecer mencionado em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis”, diz a AGU.

Sucessor da antiga Plataforma+Brasil, o TransfereGov foi criado para centralizar as informações sobre as transferências de recursos da União. Seu objetivo é ampliar a transparência e facilitar o controle da execução orçamentária por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização.

A decisão do MGI é vista por especialistas como um retrocesso. Para Gregory Michener, professor de Transparência e Boa Governança da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV Ebape), a medida contraria boas práticas internacionais das contratações públicas.

“Não publicar contrato público é inaceitável. Em nível internacional, se você contrata com o Estado, é remunerado pelo Estado, tem de estar tudo público. Todas essas transações são públicas. Nesse sentido, contratar sem publicidade é uma aberração em uma república federativa como o Brasil. Está totalmente fora dos padrões de transparência pública internacional essa decisão do governo”, disse ele.

______________________________

* Portal O Sul e Jornal O Globo.

* Fotos: Reprodução / Redes Sociais