Regulamentação e Prevenção
Governo do Estado regulamenta lei que proíbe fogos de estampido e reforça proteção ambiental e bem-estar social
Segurança
Por Paulo Sena* – Vitória / ES
O Governo do Estado do Espírito Santo publicou, nesta terça-feira (09), o Decreto nº 6.257-R/2025, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.703/2022 e consolida a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos ruidosos em todo o Estado. A medida vale para espaços públicos e privados, abertos ou fechados, e busca reduzir impactos ambientais, proteger a fauna, garantir o bem-estar de pessoas sensíveis ao ruído e promover uma cultura de convivência mais segura.
O decreto especifica que continuam autorizados apenas os fogos cujo efeito principal seja visual e produzam até 70 decibéis, conforme normas técnicas, além daqueles produzidos exclusivamente para exportação. A partir de agora, todos os alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) para espetáculos pirotécnicos e estabelecimentos comerciais deverão conter uma nota orientativa clara sobre a proibição e sobre as sanções previstas na legislação.
Na prática, a regulamentação estabelece parâmetros para que a lei passe a ser aplicada de forma efetiva em todo o Espírito Santo. Eventos, festas e atividades comerciais não poderão mais utilizar fogos barulhentos, reforçando o compromisso do Estado com políticas públicas que priorizam saúde, segurança, qualidade ambiental e respeito aos animais — muitos dos quais sofrem impactos severos decorrentes de ruídos explosivos.
Outro ponto central do decreto é a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), responsável por propor normas complementares que detalhem as penalidades administrativas, a competência fiscalizatória dos órgãos envolvidos, a destinação de receitas provenientes de multas e o procedimento de autuação. O grupo, composto por representantes de sete instituições estaduais, terá 120 dias para concluir os trabalhos, prorrogáveis caso necessário.
Com essa etapa, o Governo do Estado avança para a fase final de implementação da lei, garantindo segurança jurídica, clareza institucional e uma atuação integrada entre Seama, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Corpo de Bombeiros, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria da Casa Civil (SCV). O decreto também reforça que a participação no GT será considerada de relevante interesse público, destacando a prioridade dada pelo Estado ao tema.
Para o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, a medida representa mais do que uma regulamentação técnica: é um compromisso com o cuidado e com a vida. “Este decreto tem um significado profundo para milhares de capixabas. Ele protege pessoas que vivem diariamente os efeitos do ruído intenso, especialmente crianças, idosos e, de maneira muito sensível, as pessoas autistas, que podem sofrer crises severas diante de estímulos sonoros inesperados. Ao regulamentar esta lei, estamos dizendo que o Espírito Santo escolhe o cuidado, a empatia e o respeito. É uma decisão que melhora a vida das famílias, reduz sofrimento e promove um ambiente mais acolhedor para todos. Não é apenas uma norma: é um avanço civilizatório.”
O subsecretário e coordenador do Programa Estadual de Bem-Estar Animal – Pet Vida, Victor Ricciardi, reforça que o decreto também representa um marco para a saúde animal no Estado. “Para os animais, o impacto dos fogos de estampido é devastador. Muitos entram em pânico, fogem, se ferem ou até morrem em decorrência do estresse causado pelos ruídos intensos. Este decreto representa um passo decisivo para proteger a saúde e o bem-estar dos nossos cães, gatos, aves e da fauna silvestre capixaba. É uma política pública que salva vidas e demonstra que o Estado está atento e comprometido com uma convivência mais responsável e humanitária.”
Com a publicação do decreto, a Seama inicia o processo de consolidação das normas complementares que orientarão a fiscalização e as penalidades, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com uma política pública que une proteção ambiental, bem-estar social e responsabilidade institucional. O Espírito Santo avança, assim, rumo a um território mais seguro, inclusivo e ambientalmente equilibrado.
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- Seama / Comunicação – Conteúdo
- Foto/Destaque: Reprodução / Internet
Segurança
Vitória registra a menor taxa de crimes violentos entre os municípios da Grande Vitória e as principais cidades-polo do ES
Por Eduarda Miranda*
Vitória consolidou-se como referência em segurança pública no Espírito Santo. Dados do Observatório da Segurança Pública do Estado mostram que a capital registra a menor taxa de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) entre os municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória e também na comparação com as principais cidades-polo do interior capixaba.
A capital capixaba registrou em 2025 a taxa de 6 mortes violentas por 100 mil habitantes. O dado permite uma análise mais precisa da segurança pública. Enquanto números absolutos apontam onde ocorre o maior volume de crimes, a taxa por 100 mil habitantes demonstra o risco real ao qual a população está exposta. Sob esse aspecto, Vitória se destaca pela efetividade das políticas públicas integradas desenvolvidas nos últimos anos.

O resultado é fruto de um conjunto de ações desenvolvidas durante a gestão do ex-prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), atual pré-candidato ao Governo do Estado. A estratégia combinou investimentos em inteligência, tecnologia, valorização da Guarda Civil Municipal e políticas públicas transversais nas áreas de educação, urbanismo, assistência social e proteção às mulheres, consolidando um modelo de prevenção à violência baseado em gestão, planejamento e integração entre os órgãos públicos.
Entre os principais investimentos está a implantação de uma moderna estrutura de monitoramento urbano. Hoje, Vitória conta com 1.158 câmeras de videomonitoramento, distribuídas por todas as regiões da cidade e integradas à Central de Inteligência e Monitoramento da Guarda Civil Municipal. O sistema ampliou a capacidade de resposta das forças de segurança, contribuindo para a identificação e prisão de criminosos, inclusive foragidos da Justiça, além da elucidação de ocorrências e do atendimento mais rápido à população.
Outro marco foi a valorização da Guarda Civil Municipal, com a implantação do novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, medida que fortaleceu a corporação, ampliou sua capacidade operacional e reconheceu o papel estratégico dos agentes na proteção dos moradores da capital.

A política de segurança também foi fortalecida por investimentos em infraestrutura e novos equipamentos para a Guarda Municipal e em outras áreas da administração. Na educação, o número de escolas em tempo integral passou de 4, em 2021, para 50 unidades em 2025, ampliando o atendimento a crianças e adolescentes e proporcionando mais tranquilidade para milhares de famílias, especialmente para mães que podem exercer suas atividades profissionais sabendo que seus filhos permanecem em um ambiente seguro durante todo o dia. A iniciativa integra uma estratégia mais ampla de prevenção da violência, por meio da promoção da inclusão social e da ampliação de oportunidades.
Os resultados dessa atuação integrada também são refletidos em outros indicadores. Durante a gestão de Pazolini, Vitória ultrapassou a marca de 650 dias sem registro de feminicídio, reflexo do fortalecimento da rede de proteção às mulheres, da integração entre os órgãos municipais e estaduais e das ações permanentes de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.
Para Lorenzo Pazolini, os indicadores demonstram que a segurança pública precisa ser tratada de forma estratégica, articulando investimentos em tecnologia com políticas públicas capazes de transformar a realidade das pessoas.

“Os resultados de Vitória mostram que segurança pública se constrói com planejamento, inteligência e integração. Investimos em tecnologia, implantamos uma moderna Central de Inteligência, valorizamos a Guarda Municipal, fortalecemos a proteção às mulheres e ampliamos políticas sociais, como a educação em tempo integral. Quando o poder público trabalha de forma integrada, reduz a violência, salva vidas e oferece mais tranquilidade para quem vive e trabalha na cidade. Esse é um modelo que demonstra que é possível enfrentar a criminalidade com eficiência e responsabilidade”.
Os dados do Observatório da Segurança Pública ratificam que a redução da criminalidade em Vitória não é resultado de uma ação isolada, mas de um conjunto de políticas públicas permanentes que colocaram a prevenção, a inteligência, a tecnologia e a gestão responsável no centro da estratégia de segurança. Os indicadores consolidam a capital capixaba como referência estadual na proteção da população e na construção de uma cidade cada vez mais segura.
- Assessoria de Comunicação – Conteúdo
- Foto destaque: Divulgação
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