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Presidente da Câmara de Santa Leopoldina sugere criação de banco de horas para regulamentar excedentes de horas extras de servidores

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Santa Leopoldina / ES

O presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, Darley Espíndula (PP), apresentou na última sessão ordinária do dia 16, um requerimento ao Poder Executivo, que tem a finalidade de regulamentar as horas extras dos operadores de máquinas pesadas da municipalidade que excedem as 60 horas extras mensais, como é hoje formalizada em lei.  

Câmara Municipal de Santa Leopoldina

Em seu requerimento, Espíndula pede providências ao chefe do Executivo, Fernando Rocha (PDT), que aplique “o regime jurídico constitucional quando o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores de máquinas pesadas”. O atendimento à sua solicitação tem como objetivo que a Prefeitura adote medidas no sentido de que, “na hipótese de estar ocorrendo excesso do limite de 60 horas extras mensais”, conforme o que está estabelecido pela legislação, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, “que o excedente não seja desconsiderado, mas compensado ou computado no mês subsequente, caso este registre quantitativo inferior ao limite legal, possibilitando o justo recebimento pelo servidor das horas efetivamente trabalhadas”.

Em sua justificativa, Darley Espíndula enfatiza a necessidade da Prefeitura “averiguar se servidores operadores de máquinas pesadas estejam, com frequência, excedendo o limite de 60 horas extras mensais, de acordo com o artigo 90 da Lei 735, de 1991”.

Para o presidente, o acréscimo de horas trabalhadas de ser devidamente remunerado. “É direito dos servidores e está amparado na Constituição Federal”. Afirmou.

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Ainda em seu requerimento, aprovado por unanimidade dos vereadores, sugere “a instituição de um banco de horas ou mecanismo equivalente o qual as horas extras que excederem o limite legal mensal sejam registradas e compensadas nos meses subsequentes, desde que nesses meses, não seja ultrapassado o teto de 60 horas”.

Aprovado pela Câmara, segue para apreciação do Executivo.

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Prefeito de Linhares atualiza pacote de importantes obras e ações em infraestrutura, educação, esporte e assistência social

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Por Alexandre Araújo* – Linhares / ES

O prefeito Lucas Scaramussa também citou o avanço das obras do Terminal Rodoviário de Linhares que seguem o cronograma e pode ser inaugurado ainda neste ano de 2026. Foto: Secom/Felipe Reis.

Na manhã desta quinta-feira, dia 19, o prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa, atualizou sobre o andamento de diversas obras importantes e aguardadas há anos por moradores do município que estão execução ou que terão início no Município. São várias frentes de trabalho em áreas prioritárias como infraestrutura, educação, esporte e assistência social.

De acordo com o prefeito, a ordem de licitação para implantação da rede de esgoto e drenagem pluvial do loteamento Dona Zizi, no bairro Movelar, será finalizada até esta sexta-feira, dia 20. A obra é mais uma etapa do processo de regularização fundiária da área, alinhadas às ações do programa Nossa Cidade + Legal.

Em junho do ano passado, a Prefeitura realizou a entrega de mais de 500 escrituras de imóveis a moradores de diversas regiões como o distrito de Bebedouro e bairro Shell, por exemplo.

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Tem boas notícias chegando também para o bairro Novo Horizonte. O prefeito revelou que está prevista para o dia 3 de março a divulgação do resultado do edital para a construção de um Centro de Educação Infantil Municipal (Ceim) de Tempo Integral que será construído no bairro Novo Horizonte, uma demanda antiga da comunidade.

Já a Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) de Povoação está com o projeto aprovado e deve ter, nos próximos dias, divulgada a ordem de licitação para o início das obras.

Na área esportiva, os moradores aguardam a inauguração do campo de futebol da Bagueira, que contará também com iluminação noturna. A entrega deve ser marcada por uma partida de futebol com jogadores da região e com a presença do prefeito em campo. Outro anúncio foi a construção de cobertura, arquibancadas e vestiários no campo de futebol de Baixo Quartel.

Encerrando o pacote de atualizações, o prefeito destacou ainda a reforma e ampliação do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do distrito de Bebedouro, iniciativa que busca oferecer mais dignidade e melhores condições de atendimento às famílias assistidas pelo órgão na região.

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O prefeito Lucas Scaramussa também citou o avanço das obras do Terminal Rodoviário de Linhares que seguem o cronograma e pode ser inaugurado ainda neste ano de 2026.

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  • Prefeitura de Linhares / Comunicação – Conteúdo
  • Foto Destaque: Crédito – Felipe Reis / Secom – PML

 

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