O projeto de lei foi apresentado pelo presidente João Vanes e teve boa receptividade pelo conjunto de integrantes da Câmara de Vereadores

Jaguaré / ES

Com as assinaturas do vice-presidente Ricardo Barros e do secretário Elizeu Ribeiro, o presidente da Câmara de Jaguaré, vereador João Vanes dos Santos, apresentou o Projeto de Lei nº 04/2025, que visa a criação do Procon Legislativo Municipal.

Foi apresentado pela presidente da Câmara Municipal do Município de Jaguaré, João Vanes, um projeto de lei que tem como finalidade a criação do Procon Legislativo Municipal, que contou com as assinaturas do vice-presidente Ricardo Barros, do secretário Elizeu Ribeiro, membros da Mesa Diretora por ocasião da sua apresentação em plenário.

“O projeto tem como objetivo descentralizar e fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores de Jaguaré, oferecendo um atendimento mais ágil e eficiente para questões de menor complexidade. A proposta surgiu com a necessidade de criar um espaço dedicado à orientação e resolução de conflitos, já que atualmente a cidade não conta com um setor administrativo específico para tratar dessas demandas, o que acaba sobrecarregando o Juizado Especial Cível da Comarca”, justificam os autores da proposição.

Na justificativa, João Vanes reforça a relevância do Procon Legislativo para a população jaguarense, enfatizando que será um verdadeiro instrumento de cidadania. “Com a implantação do Procon Legislativo, traremos maior facilidade no acesso à Justiça, proporcionando a resolução rápida de questões que, muitas vezes, não necessitam de intervenções judiciais”, explica.

O projeto tem como base assegurar os direitos do consumidor garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Competências e atribuições

O artigo 3º do projeto, que descreve as principais competências do Procon Legislativo, destaca uma série de responsabilidades voltadas ao atendimento e à orientação dos consumidores, conforme relata a assessoria da Câmara de Jaguaré:
► Dar atendimento permanente ao consumidor sobre seus direitos e deveres;
► Encaminhar denúncias e sugestões aos órgãos competentes;
► Fiscalizar o mercado de consumo no interesse da saúde, segurança e bem-estar do consumidor;
► Elaborar programas educativos para conscientização dos consumidores, incluindo crianças e adolescentes;
► Representar ao Ministério Público para adoção de medidas processuais em caso de violação dos direitos do consumidor.

“Essas medidas refletem o compromisso da Câmara Municipal de Jaguaré em garantir que o consumidor tenha os seus direitos respeitados e possa contar com uma estrutura que o apoie em situações de conflito com fornecedores e prestadores de serviços”, comenta a assessoria do Legislativo jaguarense.

A expectativa dos vereadores

De acordo com assessoria da Câmara, a criação do Procon Legislativo “foi muito bem recebida pelos vereadores”, que destacaram a importância de oferecer aos cidadãos uma ferramenta acessível para a resolução de suas questões cotidianas. A proposta de João Vanes, Ricardo Barros e Elizeu Ribeiro é vista como “um avanço significativo para a gestão pública do município, com o potencial de fortalecer a democracia e melhorar a qualidade de vida dos jaguarenses”, complementa a assessoria.

A expectativa agora é que o projeto de lei seja amplamente debatido nas próximas sessões e aprovado por unanimidade, para que o Procon Legislativo possa entrar em funcionamento o quanto antes.

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* Fonte: Câmara Municipal de Jaguaré

* Foto/destaque: Divulgação – CMJ