Corte identificou exigências ilegais que, segundo a decisão, restringiram a competição e podem ter comprometido a lisura do processo

Por Julia Camim*

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por meio de medida cautelar, um pregão eletrônico da Secretaria da Educação do Espírito Santo (Sedu) destinado à contratação de merenda escolar no valor estimado de R$ 1,28 bilhão.

A decisão foi tomada pelo ministro relator Bruno Dantas e referendada pelo Plenário no último dia 18.

A suspensão é resultado de uma representação feita pela empresa Cassarotti Foods, que foi inabilitada em dois lotes do certame (são cinco ao todo). A empresa alegou que a secretaria restringiu indevidamente a competitividade ao desconsiderar atestados de capacidade técnica que, pela Lei das Licitações, deveriam ser aceitos.

A Sedu informou à reportagem que vai cumprir a decisão do Tribunal, “adotando todos os procedimentos administrativos necessários e prestando as informações solicitadas pelo órgão de controle.”

“A pasta destaca que não houve qualquer ação com intenção de restringir a competitividade do certame, que foi conduzido de acordo com a legislação vigente e com as diretrizes de transparência e economicidade que orientam as contratações públicas. Por fim, a Sedu reforça que a suspensão não afeta a oferta de alimentação escolar no Estado”.

Formalismo excessivo

Um dos pontos destacados no processo foi a rejeição de atestados de prestação de serviço de refeição transportada, utilizados em presídios. Para o TCU, esses documentos não poderiam ser descartados apenas por não serem idênticos ao modelo de preparo.

O ministro relator observou que a recusa ocorreu “por mera ausência de identidade (preparo in loco vs. cozinha central), sem uma aparente análise técnica comparativa, configurando forte indício de formalismo exacerbado e violação” à lei.

O Tribunal destacou ainda que a gestão de mais de 40 dietas especiais — presente nos serviços prestados em unidades prisionais — pode representar complexidade superior à exigida pela alimentação escolar.

Tese “manifestamente ilegal“

A Corte também apontou como irregular a exigência de que toda a experiência necessária fosse comprovada em um único atestado, reunindo todas as atividades previstas no edital.

Ou seja, a Sedu não aceitou que as empresas apresentassem diferentes atestados que, juntos, comprovassem sua capacidade técnica. Essa interpretação — que limita a participação de concorrentes — foi confirmada pela própria secretaria, ao afirmar:

“Os objetos de diferentes atestados […] não podem ser utilizados para complementação […]. O que o edital exige é a comprovação de experiência prévia contínua, concomitante e integral com todas as características do objeto”.

Para o TCU, essa tese é “manifestamente ilegal” e viola jurisprudência consolidada que determina que atestados de contratos distintos — quando complementares e executados de forma concomitante — devem ser aceitos, sob risco de restrição indevida da competitividade.

Exigência irregular de experiência contínua

Outro ponto considerado ilegal foi a recusa da Sedu em somar períodos não consecutivos para atingir os 24 meses de experiência técnica. O relator destacou que essa interpretação contraria diretamente a Lei das Licitações, que permite a comprovação “em períodos sucessivos ou não”.

O acórdão destaca que a administração violou a legislação ao rejeitar contratos emergenciais e outros períodos descontínuos de execução.

Impacto e fundamentos da cautelar

O TCU considerou que o certame estava em fase crítica, com risco iminente de homologação e adjudicação, o que poderia consolidar atos viciados. O ministro Bruno Dantas reconheceu que:

“A iminência da adjudicação do objeto e da subsequente celebração dos contratos […] consolida uma situação fática de difícil reversão”.

Ao mesmo tempo, afastou o risco de descontinuidade da oferta de merenda escolar, destacando que existem cinco contratos emergenciais vigentes “até, pelo menos, agosto de 2026, aptos a garantir a normalidade da prestação”.

Determinações

Com base nos indícios de ilegalidade, o Tribunal determinou que a Sedu:

• suspenda imediatamente todos os atos do pregão, em todos os lotes;
• não pratique atos de adjudicação ou homologaçãoaté decisão de mérito;
• apresente explicações, em 15 dias, sobre cada uma das irregularidades apontadas;
• e comunique as empresas declaradas vencedoras em lotes já julgados.

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• Folha Vitória – Conteúdo
• Foto/Destaque: Reprodução / Agência Brasil